Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Lei n.º 1/2010, Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM.	2010/02/22
Lei n.º 14/2008, Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.	2008/11/17
Lei n.º 11/2000, Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.	2000/12/04

Lei n.º 1/91/M, - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 8/86/M, de 2 de Agosto, (Regulamento dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa).	1991/03/11
Lei n.º 11/86/M, - Altera o artigo 25.º da Lei n.º 8/86/M, de 2 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 10/84/M, de 27 de Fevereiro.	1986/11/03
Lei n.º 8/86/M, - Regulamenta os serviços de apoio à Assembleia Legislativa. — Revoga as Leis n.os. 3/77/M, de 28 de Maio e 12/80/M de 30 de Agosto.	1986/08/02
Lei n.º 12/80/M, - Introduz alterações à Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, que criou os Serviços da Assembleia Legislativa.	1980/08/30
Lei n.º 13/78/M, - Adita um número ao artigo 5.º e dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, que criou a Secretaria da Assembleia Legislativa.	1978/07/22
Lei n.º 3/77/M, - Cria os Serviços da Assembleia Legislativa.	1977/05/28

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Deliberação n.º 58/2025/Mesa, Respeitante à aplicacão das disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica), com as necessárias adaptações, às actividades dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.	2025/12/15
Declaração n.º 1/2019, Respeitante à constituição dos membros da Mesa.	2019/08/14

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 15, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de redactor principal da língua portuguesa.	2003/04/09
B.O. n.º: 10, II Série, Extractos de deliberação	2003/03/05
B.O. n.º: 8, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista.	2003/02/19
B.O. n.º: 8, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor principal.	2003/02/19
B.O. n.º: 7, II Série, Declaração	2003/02/12
B.O. n.º: 6, II Série, Extractos de deliberação	2003/02/05
B.O. n.º: 4, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor principal e uma de adjunto-técnico especialista.	2003/01/22
B.O. n.º: 3, II Série, Lista de apoio financeiro concedido no 4.º trimestre de 2002.	2003/01/15
B.O. n.º: 2, II Série, Extractos de deliberações	2003/01/08
B.O. n.º: 1, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista e uma de intérprete-tradutor principal.	2003/01/02

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E-mail	info@al.gov.mo
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18/12/2025 07:02:03 BO22

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