https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46476Nomeia o Secretário-Geral dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.DSAJ2026/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46252Respeitante à aplicacão das disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica), com as necessárias adaptações, às actividades dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.DSAJ2025/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41053Respeitante à constituição dos membros da Mesa.DSAJ2019/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29218Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM.DSAJ2010/02/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27438Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2008/11/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19151Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.DSAJ2000/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10249Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 8/86/M, de 2 de Agosto, (Regulamento dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa).DSAJ1991/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7048Altera o artigo 25.º da Lei n.º 8/86/M, de 2 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 10/84/M, de 27 de Fevereiro.DSAJ1986/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6907Regulamenta os serviços de apoio à Assembleia Legislativa. — Revoga as Leis n.os. 3/77/M, de 28 de Maio e 12/80/M de 30 de Agosto.DSAJ1986/08/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4059Introduz alterações à Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, que criou os Serviços da Assembleia Legislativa.DSAJ1980/08/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3262Adita um número ao artigo 5.º e dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, que criou a Secretaria da Assembleia Legislativa.DSAJ1978/07/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2826Cria os Serviços da Assembleia Legislativa.DSAJ1977/05/28