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Governo da RAEM
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Legislação da RAEM

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 27/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. 2025/01/06
Lei n.º 26/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. 2025/01/06
Lei n.º 11/2013, Lei de Salvaguarda do Património Cultural. 2013/09/02
Lei n.º 12/2013, Lei do planeamento urbanístico. 2013/09/02
Lei n.º 10/2013, Lei de terras. 2013/09/02
Lei n.º 10/2012, Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. 2012/08/27
Lei n.º 8/2011, Regime Jurídico da Reserva Financeira. 2011/08/29
Lei n.º 4/2010, Regime da Segurança Social. 2010/08/23
Lei n.º 3/2004, Lei eleitoral para o Chefe do Executivo. 2004/04/05
Lei n.º 16/2001, Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2001/09/24
Lei n.º 3/2001, Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM. 2001/03/05
Lei n.º 10/2000, «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau» 2000/08/14
Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse. 1999/12/20

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Parecer da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional quanto à Aplicação do Parágrafo Segundo do Artigo 24.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptado em 16 de Janeiro de 1999, pela Quinta Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Lei do Emblema Nacional da República Popular da China, Adoptada em 2 de Março de 1991 pela Décima Oitava Sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 2 de Março de 1991 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 41 e para vigorar a partir de 1 de Outubro de 1991 1999/12/20
Metodologia Específica para a Formação da Primeira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 10 de Abril de 1999 pela Sétima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Metodologia Específica para a Formação dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 3 de Julho de 1999 pela Nona Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Feriados em Macau durante o Ano 2000, Adoptada em 19 de Setembro de 1998 pela Terceira Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Esclarecimentos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre Algumas Questões relativas à Aplicação da Lei da Nacionalidade da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau, Adoptados em 29 de Dezembro de 1998 pela Sexta Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Decisão da Comissão Preparatória da RAEM da Assembleia Popular Nacional relativa à Confirmação dos Deputados eleitos à Última Assembleia Legislativa de Macau como Deputados da Primeira Assembleia Legislativa da RAEM e ao Preenchimento das Eventuais Vagas, Adoptada em 29 de Agosto de 1999 pela Décima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Resolução sobre o Dia Nacional da República Popular da China, Adoptada em 2 de Dezembro de 1949, pela Quarta Sessão da Comissão do Governo Popular Central 1999/12/20
Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa ao Tratamento das Leis Previamente Vigentes em Macau de acordo com o Disposto no Artigo 145.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Outubro de 1999 pela Décima Segunda Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Regulamento da República Popular da China relativo a Privilégios e Imunidades Consulares, Adoptado em 30 de Outubro de 1990, pela Décima Sexta Sessão da Sétima Legislatura do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e promulgado pelo Decreto n.º 35 do Presidente da República Popular da China, em 30 de Outubro de 1990, para entrar em vigor na data da sua promulgação 1999/12/20

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