https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45419Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. DSAJ2025/01/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45420Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. DSAJ2025/01/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45132Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2024/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44934Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse. DSAJ2024/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44621Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. DSAJ2023/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43424Nomeia os membros da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.DSAJ2022/06/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43035Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas.DSAJ2021/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42351Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa à alteração à Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China e a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa à alteração à Lei do Emblema Nacional da República Popular da China, bem como a Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China e a Lei do Emblema Nacional da República Popular da China, tal como republicadas nos termos das referidas Decisões.DSAJ2020/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41997Cessa funções de vários membros da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos e nomeia vários membros para a mesma Comissão.DSAJ2020/07/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40614Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ2019/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40325Renova o mandato de um membro da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.DSAJ2018/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40326Renova o mandato de quatro membros da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.DSAJ2018/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39294Manda publicar a Lei Nacional – Lei do Hino Nacional da República Popular da China.DSAJ2017/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37014Manda publicar o Decreto do Conselho de Estado da República Popular da China n.º 665 e o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, na sua versão em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português.DSAJ2015/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33671Lei de terras.DSAJ2013/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33672Lei de Salvaguarda do Património Cultural.DSAJ2013/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33673Lei do planeamento urbanístico.DSAJ2013/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32381Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. DSAJ2012/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31044Regime Jurídico da Reserva Financeira. DSAJ2011/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29812Regime da Segurança Social.DSAJ2010/08/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25509Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25510Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25511Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25512Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25513Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25514Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25515Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25516Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25517Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25518Concede ao Centro de Convenções e Entretenimento/Torre de Macau a Medalha de Mérito Turístico.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25519Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25520Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25521Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25522Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25523Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25524Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25525Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25526Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25527Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25528Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25529Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25530Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25531Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25532Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25533Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25534Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25535Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25536Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25537Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25538Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25539Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25540Concede à Associação dos Amigos da Caridade de Macau o Título Honorífico de Valor. DSAJ2006/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25037Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.DSAJ2006/08/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24203Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24204Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24205Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24206Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24207Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24208Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24209Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24210Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24211Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24212Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24213Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24214Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24215Concede à Associação de Educação de Macau a Medalha de Mérito Educativo.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24216Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24217Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24218Concede à Associação Piedosa Asilo de São José de Macau a Medalha de Mérito Altruístico.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24219Concede à Associação dos Escoteiros de Macau a Medalha de Mérito Altruístico.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24220Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24221Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24222Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24223Concede aos Agentes Voluntários de Saúde de Macau na Equipa de Socorro Internacional da China ao Sismo do Sul da Ásia a Medalha de Valor.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24224Concede ao Departamento da Propriedade Intelectual dos Serviços de Alfândega a Medalha de Valor.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24225Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24226Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24227Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24228Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24229Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24230Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24231Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24232Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24233Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24234Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24235Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24236Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24237Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24238Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24239Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24240Concede à Equipa Feminina de Macau da Competição de Barcos-Dragão, categoria Pequena Embarcação, dos 4.os Jogos da Ásia Oriental o Título Honorífico de Valor.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24241Concede à Equipa Masculina de Macau da Competição de Barcos-Dragão, categoria Pequena Embarcação, dos 4.os Jogos da Ásia Oriental o Título Honorífico de Valor.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24242Concede à Equipa de Hóquei em Patins de Macau no 11.º Campeonato Asiático de Hóquei em Patins o Título Honorífico de Valor.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23800Estabelece as normas relativas ao auxílio a prestar pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês para manter a ordem pública ou acorrer a calamidades.DSAJ2005/08/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23684Renova o mandato dos membros da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.DSAJ2005/07/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23216Confirma a delegação de competências nos vários secretários.DSAJ2005/02/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23022Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro.DSAJ2004/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23023Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata.DSAJ2004/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23024Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata.DSAJ2004/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23025Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata.DSAJ2004/12/30