Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental
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| Descrição ▲ | Data |
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| Lei n.º 16/2019, Restrições ao fornecimento de sacos de plástico. | 2019/08/19 |
| Lei n.º 7/2018, Lei de bases de gestão das áreas marítimas. | 2018/07/23 |
| Lei n.º 6/2009, Extinção do Conselho do Ambiente. | 2009/05/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2021, Limites de emissão de poluentes atmosféricos das caldeiras dos estabelecimentos industriais e comerciais. | 2021/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2009 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. | 2020/10/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2020, Regime de gestão de resíduos de materiais de construção. | 2020/07/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2011, Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. | 2011/08/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2009, Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. | 2009/05/18 |
| Ordem Executiva n.º 67/2010, Quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. | 2010/08/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2024, Aprova o Zoneamento Marítimo Funcional da Região Administrativa Especial de Macau. | 2024/06/24 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2000,  - Aprova o modelo de cartão de identificação a ser usado pelos membros da Comissão Executiva e restante pessoal que presta serviço no Conselho do Ambiente. |
2000/04/03 |
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Lei n.º 2/98/M, - Reestrutura o Conselho do Ambiente. — Revogações. |
1998/06/01 |
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Despacho n.º 70/GM/91, - Dá nova redacção ao Despacho n.º 129/GM/90, de 16 de Outubro, (Recrutamento de membros para integrar a Equipa de Projecto do Conselho do Ambiente). |
1991/03/11 |
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Despacho n.º 129/GM/90, - Determinando que o Gabinete Técnico, previsto no Decreto-Lei n.º 43/90/M, de 30 de Julho, funcione como Equipa de Projecto. |
1990/10/22 |
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Decreto-Lei n.º 43/90/M, - Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 59/89/M, de 11 de Setembro, (Constituição do Conselho de Ambiente). |
1990/07/30 |
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Decreto-Lei n.º 59/89/M, - Cria o Conselho do Ambiente. — Revoga a Portaria n.º 82/79/M, de 19 de Maio. |
1989/09/11 |
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Portaria n.º 82/79/M, - Cria, em substituição do Conselho Provincial de Protecção da Natureza, o Conselho Territorial de Protecção da Natureza e Defesa do Ambiente. |
1979/05/19 |
Documentos Relacionados |
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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Informação
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