| Ordem Executiva n.º 61/2017, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à Concessão da gestão e exploracão das áreas comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. |
2017/04/18 |
| Ordem Executiva n.º 19/2016, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato adicional ao contrato de concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. |
2016/03/21 |
| Ordem Executiva n.º 45/2015, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar entre a RAEM e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S. A. |
2015/08/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2025, Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço público de gestão e exploração do Depósito de Distribuição dos Combustíveis de Macau. |
2025/08/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2024, Autoriza a abertura de concurso público para a concessão de gestão e exploração das áreas comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. |
2024/09/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2024, Respeitante à abertura de um concurso público para a concessão da exploração do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior. |
2024/02/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2023, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração da zona de atracação de embarcações de recreio de Coloane. |
2023/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2022, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão de exploração do depósito de combustíveis do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. |
2022/11/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2022, Respeitante à abertura do concurso público para a concepção, construção e concessão da exploração do Centro de Recuperação de Resíduos Orgânicos. |
2022/11/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2021, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão de gestão e exploração dos espaços para fins comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. |
2021/12/22 |
