Instituições Educativas Particulares
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| Lei n.º 1/2025, Alteração à Lei n.º 3/2012 – Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior e à Lei n.º 15/2020 – Estatuto das escolas particulares do ensino não superior. | 2025/05/26 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2024, Substitui o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012, na redacção conferida pelo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2020. | 2024/05/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2023, Regulamentação da Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. | 2023/04/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2023, Contabilidade das escolas particulares sem fins lucrativos do ensino não superior. | 2023/02/13 |
| Lei n.º 17/2022, Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. | 2022/12/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2021, Aprova o modelo de alvará para as escolas particulares do ensino não superior. | 2021/06/21 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 3/2021, Aprova o modelo de alvará para instituições educativas particulares do ensino não superior e os modelos de alvará e alvará provisório para os centros de apoio pedagógico complementar particulares. | 2021/01/25 |
| Lei n.º 15/2020, Estatutos das escolas particulares do ensino não superior. | 2020/08/31 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2019, Altera o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012, na redacção conferida pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2018. | 2019/05/20 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2018, Altera o anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012. | 2018/05/21 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2018, Altera o Anexo I ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004. | 2018/05/21 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 6/2017, Homologa as Normas Profissionais do Pessoal Docente. | 2017/02/02 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2015, Altera o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012. | 2015/05/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2015, Altera o Anexo I ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004. | 2015/05/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 62/2014, Altera o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012. | 2014/04/28 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 166/2012, Altera os montantes mensais do subsídio directo a que se refere o n.º 3 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004. | 2012/09/17 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 147/2012, Define o funcionamento do Conselho Profissional do Pessoal Docente. | 2012/08/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2012, Aprova os procedimentos de verificação dos níveis do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior. | 2012/08/13 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012, Aprova o Regulamento de concessão do subsídio para o desenvolvimento profissional. | 2012/05/14 |
| Lei n.º 3/2012, Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior. | 2012/03/19 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 97/2011, Substitui os Anexos I e II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004, na redacção conferida pelos Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2005, n.º 44/2007 e n.º 37/2008, respectivamente. | 2011/05/30 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2008, Substitui os Anexos I e II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004. | 2008/04/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2007, Altera o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita. | 2007/08/27 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 44/2007, Substitui o Anexo I do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004. | 2007/07/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2006, Define o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita. | 2006/12/28 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2005, Dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004. | 2005/06/27 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004, Atribui o subsídio directo e prémio de antiguidade ao pessoal docente da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, dos ensinos primário e secundário dos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos e aos trabalhadores, organizadores e promotores de actividades nos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos para a educação de adultos, que exerçam a sua profissão em regime a tempo inteiro e possuam qualificações reconhecidas pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. | 2004/09/20 |
| Ordem Executiva n.º 5/2003, Define a Escola de Aplicação Anexa à Universidade de Macau como uma instituição educativa particular. — Revoga a Portaria n.º 269/99/M, de 5 de Julho. | 2003/02/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2000, Atribui um subsídio de propinas aos alunos que frequentam o ano preparatório para o ensino primário, o ensino primário e o ensino secundário geral nas escolas particulares não aderentes à escolaridade tendencialmente gratuita. | 2001/01/08 |
| Decreto-Lei n.º 33/97/M, Altera o Decreto-Lei n.º 38/93/M, de 26 de Julho (Estatuto das instituições educativas particulares). | 1997/08/11 |
| Decreto-Lei n.º 38/93/M, Define o estatuto das instituições educativas particulares que ministrem ensino de nível não superior. | 1993/07/26 |
| Decreto-Lei n.º 65/84/M, Concede aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos várias formas de apoio. | 1984/06/30 |
| Portaria n.º 33/78/M, Estabelece normas regulamentares do apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos. | 1978/02/28 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2024,  - Fixa os montantes bases e os montantes adicionais dos subsídios por turma para cada nível de ensino. |
2024/05/13 |
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2018, - Homologa as normas para a verificação do número de horas em actividades de desenvolvimento profissional do pessoal docente. |
2018/07/16 |
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Regulamento Administrativo n.º 9/2013, - Alteração ao regime do subsídio de escolaridade gratuita. |
2013/04/29 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2011, - Actualiza os montantes do subsídio da escolaridade gratuita previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006 (Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita), alterado pelos Regulamentos Administrativos n.os 17/2007 e 21/2010. |
2011/05/23 |
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Regulamento Administrativo n.º 21/2010, - Alteração ao regime do subsídio de escolaridade gratuita. |
2010/11/22 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2009, - Actualiza os montantes do subsídio de escolaridade gratuita, previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006. |
2009/04/13 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2009, - Actualiza os montantes do subsídio de escolaridade gratuita previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006. |
2009/01/29 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2008, - Aprova o Regulamento da Concessão de Apoios Financeiros pelo Fundo de Desenvolvimento Educativo. |
2008/04/14 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2008, - Actualiza os montantes do subsídio de escolaridade gratuita previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2007. |
2008/03/31 |
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Regulamento Administrativo n.º 11/2006, - Altera o Regime do subsídio de escolaridade gratuita. |
2006/08/21 |
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Regulamento Administrativo n.º 10/2006, - Altera o Regime do subsídio de despesas de serviços complementares. |
2006/08/21 |
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 158/2005, - Aprova os modelos de «alvará», a emitir, pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, no licenciamento das instituições educativas particulares e dos centros de apoio pedagógico complementar particulares. |
2005/12/26 |
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Regulamento Administrativo n.º 15/2005, - Regime do subsídio de despesas de serviços complementares. |
2005/08/29 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2005, - Fixa o montante do subsídio de escolaridade gratuita previsto no Regulamento Administrativo n.º 20/2002. |
2005/07/04 |
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2003, - Atribui subsídio directo e prémio de antiguidade aos trabalhadores, organizadores e promotores de actividades nos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos para a educação de adultos, que exerçam a sua profissão em regime a tempo inteiro e possuam qualificações reconhecidas pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. |
2003/08/25 |
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Regulamento Administrativo n.º 20/2002, - Define o regime do subsídio de escolaridade gratuita. — Revogações. |
2002/09/09 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2001, - Define as regras de atribuição de um subsídio pecuniário aos estabelecimentos de ensino particular, instalados em imóveis arrendados. |
2001/07/02 |
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Regulamento Administrativo n.º 9/2001, - Altera o regime de subsídio para a generalização da escolaridade tendencialmente gratuita. |
2001/05/07 |
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2000, - Aprova os modelos de alvará concedido a instituições educativas particulares. — Revoga os modelos aprovados pelo Despacho n.º 7/SAAEJ/94, de 17 de Março. |
2000/06/12 |
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2000, - Aprova os modelos de alvará concedido a centros de apoio pedagógico complementar particular. — Revoga os modelos aprovados pelo Despacho n.º 44/SAAEJ/98, de 3 de Novembro. |
2000/06/12 |
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Portaria n.º 269/99/M, - Cria a Escola de Aplicação Anexa à Universidade de Macau. |
1999/07/05 |
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Despacho n.º 44/SAAEJ/98, - Aprova modelos de alvará. |
1998/11/09 |
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Decreto-Lei n.º 34/97/M, - Aprova e rege a segunda fase da generalização da escolaridade tendencialmente gratuita, abrangendo o ensino secundário-geral, com início no ano lectivo de 1997-1998. |
1997/08/18 |
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Decreto-Lei n.º 15/96/M, - Define o Estatuto do Pessoal Docente em exercício efectivo de funções, nas instituições educativas particulares, integradas na rede escolar pública. |
1996/03/25 |
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Decreto-Lei n.º 29/95/M, - Define os apoios a conceder às instituições educativas particulares sem fins lucrativos, para a generalização da escolaridade universal e tendencialmente gratuita. |
1995/06/26 |
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Despacho n.º 7/SAAEJ/94, - Aprova os modelos de alvará repeitantes à criação e funcionamento de instituições educativas particulares que ministrem ensino de nível não superior. |
1994/03/28 |
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Decreto-Lei n.º 63/93/M, - Aprova e regula a aplicação do plano de contabilidade das instituições educativas particulares sem fins lucrativos. |
1993/11/15 |
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Portaria n.º 9/91/M, - Fixa em $1 200,00, para o ano lectivo de 1990/1991, o valor de todas bolsas de frequência previstas na Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro. — Revoga a Portaria n.º 219/89/M, de 29 de Dezembro. |
1991/01/21 |
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Despacho n.º 40/GM/90, - Estabelece os subsídios directos a atribuir ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos. |
1990/04/09 |
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Portaria n.º 219/89/M, - Dá nova redacção ao artigo 16.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro, com a redacção dada pela Portaria n.º 6/89/M, de 12 de Janeiro. (Apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos). |
1989/12/29 |
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Decreto-Lei n.º 92/89/M, - Adita os artigos 3.º-A, 7.º-A e 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 26/86/M, de 22 de Março. (Regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos de ensino particular). |
1989/12/29 |
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Portaria n.º 6/89/M, - Dá nova redacção aos artigos 9.º, 10.º e 16.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro, (Apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos). |
1989/01/12 |
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Decreto-Lei n.º 26/86/M, - Define regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos do ensino particular. |
1986/03/22 |
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Portaria n.º 144/83/M, - Dá nova redacção ao artigo 10.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro, com a redacção dada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 252/80/M, de 13 de Dezembro. |
1983/08/27 |
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Portaria n.º 146/81/M, - Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro (Apoio a estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos). |
1981/09/19 |
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Portaria n.º 252/80/M, - Dá nova redacção ao artigo 10.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro alterada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 197/78/M, de 16 de Dezembro. |
1980/12/13 |
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Portaria n.º 197/78/M, - Dá nova redacção ao artigo 10.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro (Apoio do Estado ao ensino particular de fins não lucrativos). |
1978/12/16 |
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Lei n.º 13/77/M, - Dá nova redacção aos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 11/77/M, de 22 de Outubro (Concessão ao ensino particular de fins não lucrativos do devido apoio do Estado). |
1977/12/31 |
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Lei n.º 11/77/M, - Concede ao ensino particular de fins não lucrativos o devido apoio do Estado. |
1977/10/22 |
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