Boletim Oficial da RAEM - Instituições Educativas Particulares - Legislação

Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2025

DSAJ — 2025/06/03

Fixa os montantes bases e os montantes adicionais dos subsídios por turma para cada nível de ensino.

Lei n.º 1/2025

DSAJ — 2025/05/26

Alteração à Lei n.º 3/2012 – Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior e à Lei n.º 15/2020 – Estatuto das escolas particulares do ensino não superior.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2024

DSAJ — 2024/05/27

Substitui o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012, na redacção conferida pelo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2020.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2024

DSAJ — 2024/05/27

Substitui o Anexo I ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004, na redacção conferida pelo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2020.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2024

DSAJ — 2024/05/13

Fixa os montantes bases e os montantes adicionais dos subsídios por turma para cada nível de ensino.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2023

DSAJ — 2023/06/05

Aprova o plano de contas relativo à contabilidade.

Regulamento Administrativo n.º 12/2023

DSAJ — 2023/04/24

Regulamentação da Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2023

DSAJ — 2023/04/24

Aprova os modelos da licença, da licença provisória e de suporte de informação dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2023

DSAJ — 2023/02/20

Respeitante à isenção das taxas das diversas licenças da área dos assuntos sociais e cultura, no âmbito das principais medidas do bem-estar da população em 2023.

Regulamento Administrativo n.º 1/2023

DSAJ — 2023/02/13

Contabilidade das escolas particulares sem fins lucrativos do ensino não superior.

Lei n.º 17/2022

DSAJ — 2022/12/28

Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2021

DSAJ — 2021/06/21

Aprova o modelo de alvará para as escolas particulares do ensino não superior.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 3/2021

DSAJ — 2021/01/25

Aprova o modelo de alvará para instituições educativas particulares do ensino não superior e os modelos de alvará e alvará provisório para os centros de apoio pedagógico complementar particulares.

Lei n.º 15/2020

DSAJ — 2020/08/31

Estatutos das escolas particulares do ensino não superior.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2020

DSAJ — 2020/05/11

Altera o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012, na redacção conferida pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2019.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2020

DSAJ — 2020/05/11

Altera o Anexo I ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004, na redacção conferida pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 55/2019.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2019

DSAJ — 2019/05/20

Altera o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012, na redacção conferida pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2018.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 55/2019

DSAJ — 2019/05/20

Altera o Anexo I ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004, na redacção conferida pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2018.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2018

DSAJ — 2018/07/16

Homologa as normas para a verificação do número de horas em actividades de desenvolvimento profissional do pessoal docente.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2018

DSAJ — 2018/05/21

Altera o anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2018

DSAJ — 2018/05/21

Altera o Anexo I ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 6/2017

DSAJ — 2017/02/02

Homologa as Normas Profissionais do Pessoal Docente.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2015

DSAJ — 2015/05/26

Altera o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2015

DSAJ — 2015/05/26

Altera o Anexo I ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2014

DSAJ — 2014/06/16

Actualiza os montantes do subsídio de escolaridade gratuita.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 62/2014

DSAJ — 2014/04/28

Altera o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 63/2014

DSAJ — 2014/04/28

Altera o Anexo I ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2013

DSAJ — 2013/08/19

Actualiza os montantes do subsídio de escolaridade gratuita.

Regulamento Administrativo n.º 9/2013

DSAJ — 2013/04/29

Alteração ao regime do subsídio de escolaridade gratuita.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 166/2012

DSAJ — 2012/09/17

Altera os montantes mensais do subsídio directo a que se refere o n.º 3 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 146/2012

DSAJ — 2012/08/22

Designa os membros do Conselho Profissional do Pessoal Docente.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 147/2012

DSAJ — 2012/08/20

Define o funcionamento do Conselho Profissional do Pessoal Docente.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2012

DSAJ — 2012/08/13

Aprova os procedimentos de verificação dos níveis do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012

DSAJ — 2012/05/14

Aprova o Regulamento de concessão do subsídio para o desenvolvimento profissional.

Lei n.º 3/2012

DSAJ — 2012/03/19

Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 97/2011

DSAJ — 2011/05/30

Substitui os Anexos I e II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004, na redacção conferida pelos Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2005, n.º 44/2007 e n.º 37/2008, respectivamente.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2011

DSAJ — 2011/05/23

Actualiza os montantes do subsídio da escolaridade gratuita previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006 (Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita), alterado pelos Regulamentos Administrativos n.os 17/2007 e 21/2010.

Regulamento Administrativo n.º 21/2010

DSAJ — 2010/11/22

Alteração ao regime do subsídio de escolaridade gratuita.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2009

DSAJ — 2009/04/13

Actualiza os montantes do subsídio de escolaridade gratuita, previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2009

DSAJ — 2009/01/29

Actualiza os montantes do subsídio de escolaridade gratuita previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2008

DSAJ — 2008/04/28

Substitui os Anexos I e II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2008

DSAJ — 2008/04/14

Aprova o Regulamento da Concessão de Apoios Financeiros pelo Fundo de Desenvolvimento Educativo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2008

DSAJ — 2008/03/31

Actualiza os montantes do subsídio de escolaridade gratuita previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2007.

Regulamento Administrativo n.º 16/2007

DSAJ — 2007/08/27

Define o Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo.

Regulamento Administrativo n.º 17/2007

DSAJ — 2007/08/27

Altera o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 44/2007

DSAJ — 2007/07/02

Substitui o Anexo I do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004.

Regulamento Administrativo n.º 19/2006

DSAJ — 2006/12/28

Define o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita.

Regulamento Administrativo n.º 10/2006

DSAJ — 2006/08/21

Altera o Regime do subsídio de despesas de serviços complementares.

Regulamento Administrativo n.º 11/2006

DSAJ — 2006/08/21

Altera o Regime do subsídio de escolaridade gratuita.

Rectificação

DSAJ — 2006/02/27

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 158/2005, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2005, I Série, de 26 de Dezembro.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 158/2005

DSAJ — 2005/12/26

Aprova os modelos de «alvará», a emitir, pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, no licenciamento das instituições educativas particulares e dos centros de apoio pedagógico complementar particulares.

Regulamento Administrativo n.º 15/2005

DSAJ — 2005/08/29

Regime do subsídio de despesas de serviços complementares.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2005

DSAJ — 2005/07/04

Fixa o montante do subsídio de escolaridade gratuita previsto no Regulamento Administrativo n.º 20/2002.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2005

DSAJ — 2005/06/27

Dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004

DSAJ — 2004/09/20

Atribui o subsídio directo e prémio de antiguidade ao pessoal docente da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, dos ensinos primário e secundário dos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos e aos trabalhadores, organizadores e promotores de actividades nos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos para a educação de adultos, que exerçam a sua profissão em regime a tempo inteiro e possuam qualificações reconhecidas pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2003

DSAJ — 2003/08/25

Atribui subsídio directo e prémio de antiguidade aos trabalhadores, organizadores e promotores de actividades nos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos para a educação de adultos, que exerçam a sua profissão em regime a tempo inteiro e possuam qualificações reconhecidas pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

Ordem Executiva n.º 5/2003

DSAJ — 2003/02/24

Define a Escola de Aplicação Anexa à Universidade de Macau como uma instituição educativa particular. — Revoga a Portaria n.º 269/99/M, de 5 de Julho.

Regulamento Administrativo n.º 20/2002

DSAJ — 2002/09/09

Define o regime do subsídio de escolaridade gratuita. — Revogações.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2001

DSAJ — 2001/07/02

Define as regras de atribuição de um subsídio pecuniário aos estabelecimentos de ensino particular, instalados em imóveis arrendados.

Regulamento Administrativo n.º 9/2001

DSAJ — 2001/05/07

Altera o regime de subsídio para a generalização da escolaridade tendencialmente gratuita.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2000

DSAJ — 2001/01/08

Atribui um subsídio de propinas aos alunos que frequentam o ano preparatório para o ensino primário, o ensino primário e o ensino secundário geral nas escolas particulares não aderentes à escolaridade tendencialmente gratuita.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2000

DSAJ — 2000/06/12

Aprova os modelos de alvará concedido a instituições educativas particulares. — Revoga os modelos aprovados pelo Despacho n.º 7/SAAEJ/94, de 17 de Março.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2000

DSAJ — 2000/06/12

Aprova os modelos de alvará concedido a centros de apoio pedagógico complementar particular. — Revoga os modelos aprovados pelo Despacho n.º 44/SAAEJ/98, de 3 de Novembro.

Portaria n.º 269/99/M

DSAJ — 1999/07/05

Cria a Escola de Aplicação Anexa à Universidade de Macau.

Despacho n.º 41/GM/99

DSAJ — 1999/03/22

Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 65/84/M, de 30 de Junho.

Despacho n.º 44/SAAEJ/98

DSAJ — 1998/11/09

Aprova modelos de alvará.

Decreto-Lei n.º 34/97/M

DSAJ — 1997/08/18

Aprova e rege a segunda fase da generalização da escolaridade tendencialmente gratuita, abrangendo o ensino secundário-geral, com início no ano lectivo de 1997-1998.

Decreto-Lei n.º 33/97/M

DSAJ — 1997/08/11

Altera o Decreto-Lei n.º 38/93/M, de 26 de Julho (Estatuto das instituições educativas particulares).

Rectificação

DSAJ — 1996/04/15

(Na versão chinesa do n.º2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 15/96/M) e (Anexo à alteração do orçamento privativo do Instituto Politénico de Macau, relativo ao ano económico de 1996, anexo à Portaria n.º 52/96/M).

Decreto-Lei n.º 15/96/M

DSAJ — 1996/03/25

Define o Estatuto do Pessoal Docente em exercício efectivo de funções, nas instituições educativas particulares, integradas na rede escolar pública.

Decreto-Lei n.º 29/95/M

DSAJ — 1995/06/26

Define os apoios a conceder às instituições educativas particulares sem fins lucrativos, para a generalização da escolaridade universal e tendencialmente gratuita.

Portaria n.º 16/94/M

DSAJ — 1994/02/07

Actualiza o montante das bolsas de frequência atribuídas aos alunos das escolas particulares. — Revoga a Portaria n.º 9/91/M, de 21 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 63/93/M

DSAJ — 1993/11/15

Aprova e regula a aplicação do plano de contabilidade das instituições educativas particulares sem fins lucrativos.

Decreto-Lei n.º 38/93/M

DSAJ — 1993/07/26

Define o estatuto das instituições educativas particulares que ministrem ensino de nível não superior.

Despacho n.º 40/GM/90

DSAJ — 1990/04/09

Estabelece os subsídios directos a atribuir ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos.

Decreto-Lei n.º 92/89/M

DSAJ — 1989/12/29

Adita os artigos 3.º-A, 7.º-A e 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 26/86/M, de 22 de Março. (Regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos de ensino particular).

Portaria n.º 6/89/M

DSAJ — 1989/01/12

Dá nova redacção aos artigos 9.º, 10.º e 16.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro, (Apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos).

Decreto-Lei n.º 26/86/M

DSAJ — 1986/03/22

Define regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos do ensino particular.

Decreto-Lei n.º 65/84/M

DSAJ — 1984/06/30

Concede aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos várias formas de apoio.

Portaria n.º 146/81/M

DSAJ — 1981/09/19

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro (Apoio a estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos).

Portaria n.º 33/78/M

DSAJ — 1978/02/28

Estabelece normas regulamentares do apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos.

Lei n.º 13/77/M

DSAJ — 1977/12/31

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 11/77/M, de 22 de Outubro (Concessão ao ensino particular de fins não lucrativos do devido apoio do Estado).

Lei n.º 11/77/M

DSAJ — 1977/10/22

Concede ao ensino particular de fins não lucrativos o devido apoio do Estado.