| Ordem Executiva n.º 39/2012, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011. |
2012/08/27 |
| Ordem Executiva n.º 42/2012, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 24/2012. |
2012/09/10 |
| Ordem Executiva n.º 44/2012, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. |
2012/10/22 |
| Ordem Executiva n.º 47/2012, Revoga a autorização para a exploração de três balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Waldo» concedida à «Galaxy Casino, S.A.», pela Ordem Executiva n.º 12/2012. |
2012/11/12 |
| Ordem Executiva n.º 46/2012, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. |
2012/11/12 |
| Ordem Executiva n.º 5/2013, Revoga as autorizações para a exploração de um balcão de câmbio instalado no 2.º andar e de um outro no 5.º andar do local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Galaxy Starworld Casino» no «Starworld Hotel», concedidas à «Galaxy Casino, S.A.», em chinês «銀河娛樂場股份有限公司», respectivamente pela Ordem Executiva n.º 5/2008 e pela Ordem Executiva n.º 2/2009. |
2013/01/28 |
| Ordem Executiva n.º 34/2013, Alteração à Ordem Executiva n.º 46/2006. |
2013/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 35/2013, Alteração à Ordem Executiva n.º 15/2011. |
2013/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 36/2013, Alteração à Ordem Executiva n.º 23/2012. |
2013/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 41/2013, Alteração à Ordem Executiva n.º 9/2009. |
2013/07/29 |
