澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Casas de Câmbio

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. 1997/09/15

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Ordem Executiva n.º 52/2015, Autoriza a «Melco Crown (Macau), S.A.» a explorar, por sua conta e risco, os balcões de câmbios instalados nos locais de exploração de jogos de máquina eléctricos ou mecânicos. 2015/10/12
Ordem Executiva n.º 49/2015, Autoriza a «Melco Crown (Macau), S. A.», a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Studio City Casino». 2015/09/07
Ordem Executiva n.º 40/2015, Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012. 2015/08/10
Ordem Executiva n.º 33/2015, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. 2015/07/27
Ordem Executiva n.º 28/2015, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011. 2015/06/29
Ordem Executiva n.º 22/2015, Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009. 2015/05/26
Ordem Executiva n.º 19/2015, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. 2015/05/18
Ordem Executiva n.º 13/2015, Revoga a autorização para o exercício da actividade da casa de câmbio na Região Administrativa Especial de Macau concedida à «Travelex Macau, Limitada». 2015/03/30
Ordem Executiva n.º 3/2015, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 20/2012. 2015/01/19
Ordem Executiva n.º 50/2014, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011. 2014/11/24
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