澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Casas de Câmbio

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. 1997/09/15

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2024, Autoriza a «Wynn Resorts (Macau) S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Wynn Macau» e «Casino Palácio Wynn». 2024/08/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2024, Autoriza a «SJM Resorts, S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Lisboa», «Casino Grand Lisboa», «Casino Grand Lisboa Palace», «Casino Oceanus no Pelota Basca», «Casino Landmark», «Casino Grandview», «Casino Kam Pek Paradise», «Casino Casa Real», «Casino Emperor Palace», «Casino Ponte 16», «Casino Le Royal Arc (Casino L’ Arc Macau)» e «Casino Legend Palace». 2024/08/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 320/2009, Prorroga, mais uma vez, o prazo prorrogado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2009, para iniciar o exercício de actividade dos balcões de câmbio, a explorar pela «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.», instalados respectivamente no «Casino Kingsway», sito no «Hotel Kingsway» e no «Casino Mandarin Oriental», sito no «Hotel Mandarin Oriental», autorizados através da Ordem Executiva n.º 20/2008. 2009/08/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2009, Prorroga o prazo para iniciar o exercício de actividade dos balcões de câmbio, a explorar pela «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.», instalados respectivamente no «Casino Kingsway», sito no «Hotel Kingsway» e no «Casino Mandarin Oriental», sito no «Hotel Mandarin Oriental», autorizados através da Ordem Executiva n.º 20/2008. 2009/03/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2006, Autoriza a «Casa de Câmbio Wa Iong Limitada», a iniciar a sua actividade até ao dia 14 de Dezembro de 2006. 2006/10/16
Diploma Legislativo n.º 23/72, Autoriza a abertura de uma casa de câmbio, denominada «Deak & Companhia (Macau) Limitada». 1972/08/05
Decreto-Lei n.º 30/97/M, Revoga os Decretos Provinciais n.º 8/75, de 15 de Março, e n.os 11/75 e 13/75, ambos de 5 de Abril. (Casas de câmbio). 1997/07/28
Decreto Provincial n.º 14/75, Autoriza a transformação do cambista «Cheong Lei Seng Kei» em casa câmbio, sob a denominação de «Casa de Câmbio Cheong Lei Seng Kei, Limitada». 1975/04/12
Decreto Provincial n.º 10/75, Autoriza a transformação do cambista «Soi Cheong» em casa de câmbio, sob a denominação de «Casa de Câmbio Soi Cheong, Limitada». 1975/04/05
Decreto Provincial n.º 12/75, Autoriza a transformação do cambista «Tong Lei» em casa de câmbio, sob a denominação de «Casa de Câmbio Tong Lei, Limitada». 1975/04/05
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