Casas de Câmbio

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio.	1997/09/15
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.	1997/09/15

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▲
Ordem Executiva n.º 10/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012.	2016/02/11
Ordem Executiva n.º 13/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009.	2016/02/29
Ordem Executiva n.º 14/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.	2016/02/29
Ordem Executiva n.º 24/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007.	2016/04/05
Ordem Executiva n.º 25/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012.	2016/04/05
Ordem Executiva n.º 39/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 49/2015.	2016/07/25
Ordem Executiva n.º 38/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 46/2006.	2016/07/25
Ordem Executiva n.º 43/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 9/2009.	2016/08/01
Ordem Executiva n.º 44/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 15/2011.	2016/08/01
Ordem Executiva n.º 47/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 20/2012.	2016/08/01

24/01/2026 15:07:18 BO12

Contactos

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Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo