Fundo de Pensões

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Governo da RAEM

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Fundo de Pensões

Fundo de Pensões

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 115/2009, Aprova o Plano de Contas do Fundo de Pensões.	2009/12/28
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2008, Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Fundo de Pensões.	2008/04/07
Regulamento Administrativo n.º 16/2006, Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.	2006/11/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2001, Aprova o modelo de cartão de identificação a ser usado pelo pessoal do Fundo de Pensões.	2001/10/29
Despacho n.º 85/SAASO/99, Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Pensões de Macau.	1999/10/11

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 45/98/M, - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revogações.	1998/09/28
Decreto-Lei n.º 47/95/M, - Altera o n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Fundo de Pensões de Macau, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/87/M, de 13 de Janeiro (Período do mandato dos membros do Conselho de Administração do FPM).	1995/09/18
Portaria n.º 141/94/M, - Altera a redacção do artigo 1.º da Portaria n.º 66/87/M, de 29 de Junho, (Remuneração dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau)	1994/06/06
Portaria n.º 84/87/M, - Aprova o logotipo do Fundo de Pensões.	1987/07/20
Portaria n.º 66/87/M, - Estabelece medidas sobre o exercício das funções de membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau (FPM).	1987/06/29
Portaria n.º 41/87/M, - Dá execução ao disposto no artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei 1/87/M, de 13 de Janeiro (Fundo de Pensões de Macau).	1987/04/27
Decreto-Lei n.º 1/87/M, - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 114/85/M, de 31 de Dezembro.	1987/01/13
Decreto-Lei n.º 114/85/M, - Cria o Fundo de Pensões.	1985/12/31

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Decreto-Lei n.º 111/85/M, Actualiza as disposições relativas à incidência das quotas a descontar aos subcritores da Caixa Geral de Aposentações e aos contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado.	1985/12/07
Decreto-Lei n.º 107/85/M, Atribui índices aos valores das pensões.	1985/11/30
Despacho n.º 59/83, Regulamenta os trâmites que devem seguir os processos de desligação do serviço para efeitos de aposentação.	1983/04/23
Decreto-Lei n.º 38/80/M, Autoriza os aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, reformados, pensionistas de sobrevivência e de sangue residentes fora do Território, a receberem as suas pensões em Macau, por intermédio de procurador.	1980/11/08
Decreto-Lei n.º 20/80/M, Concede uma compensação única aos aposentados e demais pensionistas que tenham beneficiado da melhoria concedida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/79/M, de 31 de Dezembro.	1980/07/19
Decreto-Lei n.º 28/79/M, Torna extensivos aos herdeiros hábeis das pensões de sobrevivência os benefícios concedidos pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 23/78/M, de 23 de Dezembro, e pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 13/79/M, de 12 de Maio.	1979/10/06
Portaria n.º 136/79/M, Eleva para $ 1 500,00 mensais o quantitativo estabelecido no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 15/78/M, de 12 de Agosto.	1979/09/01
Lei n.º 15/78/M, Estabelece normas respeitantes à aposentação dos servidores do Estado.	1978/08/12
Decreto-Lei n.º 568/75, Retrotrai a 1 de Janeiro de 1973 a vigência do artigo 4.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro.	1976/05/22
Decreto-Lei n.º 240/76, Prorroga por tempo indeterminado o prazo para os herdeiros hábeis dos servidores dos ex-territórios ultramarinos a requererem a pensão de sobrevivência.	1976/05/08

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 22, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um guarda principal músico, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública.	2025/05/28
B.O. n.º: 21, II Série, Extractos de despachos.Declaração.	2025/05/21
B.O. n.º: 20, II Série, Extractos de despachos.	2025/05/14
B.O. n.º: 20, II Série, Édito respeitante à habilitação dos interessados na pensão de sobrevivência deixada por um adjunto-técnico especialista da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.	2025/05/14
B.O. n.º: 19, II Série, Extractos de despachos.	2025/05/07
B.O. n.º: 18, II Série, Extractos de despachos.	2025/04/30
B.O. n.º: 18, II Série, Édito respeitante à habilitação do interessado na pensão de sobrevivência deixada por uma adjunta-técnica especialista principal, aposentada da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.	2025/04/30
B.O. n.º: 17, II Série, Extractos de despachos.	2025/04/23
B.O. n.º: 16, II Série, Édito respeitante à habilitação dos interessados na pensão de sobrevivência deixada por um guarda de primeira, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública.	2025/04/16
B.O. n.º: 16, II Série, Extractos de despachos.	2025/04/16

Informação

Tutela	Sec. para a Administração e Justiça
Endereço	Edifício Público no Lote 6K na ZAPE, rés-do-chão ao 3.º andar, Macau.
Fax	(853) 28 594 391
Telefone	(853) 28 356 556
E-mail	fp@fp.gov.mo
URL	http://www.fp.gov.mo/

18/12/2025 04:12:34 BO22

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo

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