Fundo de Pensões

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Governo da RAEM

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Fundo de Pensões

Fundo de Pensões

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 115/2009, Aprova o Plano de Contas do Fundo de Pensões.	2009/12/28
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2008, Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Fundo de Pensões.	2008/04/07
Regulamento Administrativo n.º 16/2006, Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.	2006/11/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2001, Aprova o modelo de cartão de identificação a ser usado pelo pessoal do Fundo de Pensões.	2001/10/29
Despacho n.º 85/SAASO/99, Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Pensões de Macau.	1999/10/11

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 45/98/M, - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revogações.	1998/09/28
Decreto-Lei n.º 47/95/M, - Altera o n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Fundo de Pensões de Macau, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/87/M, de 13 de Janeiro (Período do mandato dos membros do Conselho de Administração do FPM).	1995/09/18
Portaria n.º 141/94/M, - Altera a redacção do artigo 1.º da Portaria n.º 66/87/M, de 29 de Junho, (Remuneração dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau)	1994/06/06
Portaria n.º 84/87/M, - Aprova o logotipo do Fundo de Pensões.	1987/07/20
Portaria n.º 66/87/M, - Estabelece medidas sobre o exercício das funções de membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau (FPM).	1987/06/29
Portaria n.º 41/87/M, - Dá execução ao disposto no artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei 1/87/M, de 13 de Janeiro (Fundo de Pensões de Macau).	1987/04/27
Decreto-Lei n.º 1/87/M, - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 114/85/M, de 31 de Dezembro.	1987/01/13
Decreto-Lei n.º 114/85/M, - Cria o Fundo de Pensões.	1985/12/31

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho n.º 42/SAEF/93, Renova as nomeações de dois membros do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	1993/03/08
Despacho n.º 64/SAEF/92, Procede à nomeação e renovação de mandatos no Fundo de Pensões.	1992/12/28
Portaria n.º 176/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 1992.	1992/08/10
Despacho n.º 40/SAEF/92, Nomeia um vogal da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões.	1992/03/09
Decreto-Lei n.º 24/91/M, Adita uma rubrica à tabela de despesa de orçamento geral do Território para 1991.	1991/04/08
Portaria n.º 12/91/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Pensões de Macau, relativo ao ano económico de 1991.	1991/01/28
Despacho n.º 151/GM/90, Reajusta a constituição da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões.	1990/12/26
Portaria n.º 228/89/M, Aprova o orçamento privativo do Fundo de Pensões de Macau, relativo ao ano económico de 1990.	1989/12/29
Despacho n.º 443/SAAE/89, Reconduz no cargo o presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau.	1989/12/11
Despacho n.º 441/SAAE/89, Exonera o administrador executivo do Fundo de Pensões de Macau.	1989/12/04

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 32, II Série, Extractos de despachos.	2019/08/07
B.O. n.º: 32, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido auxiliar, aposentado, dos Serviços de Saúde	2019/08/07
B.O. n.º: 32, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas definitivas dos candidatos aos concursos de avaliacão de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão de empresas, e três de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de apoio técnico-administrativo geral	2019/08/07
B.O. n.º: 32, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido inspector alfandegário, aposentado, dos Serviços de Alfândega	2019/08/07
B.O. n.º: 31, II Série, Extractos de despachos.	2019/07/31
B.O. n.º: 30, II Série, Extractos de despachos.	2019/07/24
B.O. n.º: 30, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido de técnico de 1.ª classe, aposentado, da então Oficinas Navais de Macau.	2019/07/24
B.O. n.º: 30, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido encarregado das Câmaras Municipais, aposentado, do então Instituto Municipais para Assuntos Cívicos e Municipais.	2019/07/24
B.O. n.º: 30, II Série, Édito respeitante à habilitação dos interessados na pensão de sobrevivência deixada por uma falecida médica geral dos Serviços de Saúde.	2019/07/24
B.O. n.º: 29, II Série, Extractos de despachos.	2019/07/17

Informação

Tutela	Sec. para a Administração e Justiça
Endereço	Edifício Público no Lote 6K na ZAPE, rés-do-chão ao 3.º andar, Macau.
Fax	(853) 28 594 391
Telefone	(853) 28 356 556
E-mail	fp@fp.gov.mo
URL	http://www.fp.gov.mo/

05/02/2026 03:16:41 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo

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