Fundo de Pensões

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Governo da RAEM

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Fundo de Pensões

Fundo de Pensões

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 115/2009, Aprova o Plano de Contas do Fundo de Pensões.	2009/12/28
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2008, Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Fundo de Pensões.	2008/04/07
Regulamento Administrativo n.º 16/2006, Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.	2006/11/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2001, Aprova o modelo de cartão de identificação a ser usado pelo pessoal do Fundo de Pensões.	2001/10/29
Despacho n.º 85/SAASO/99, Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Pensões de Macau.	1999/10/11

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 45/98/M, - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revogações.	1998/09/28
Decreto-Lei n.º 47/95/M, - Altera o n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Fundo de Pensões de Macau, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/87/M, de 13 de Janeiro (Período do mandato dos membros do Conselho de Administração do FPM).	1995/09/18
Portaria n.º 141/94/M, - Altera a redacção do artigo 1.º da Portaria n.º 66/87/M, de 29 de Junho, (Remuneração dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau)	1994/06/06
Portaria n.º 84/87/M, - Aprova o logotipo do Fundo de Pensões.	1987/07/20
Portaria n.º 66/87/M, - Estabelece medidas sobre o exercício das funções de membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau (FPM).	1987/06/29
Portaria n.º 41/87/M, - Dá execução ao disposto no artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei 1/87/M, de 13 de Janeiro (Fundo de Pensões de Macau).	1987/04/27
Decreto-Lei n.º 1/87/M, - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 114/85/M, de 31 de Dezembro.	1987/01/13
Decreto-Lei n.º 114/85/M, - Cria o Fundo de Pensões.	1985/12/31

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho n.º 69/SAASO/98, Renova a nomeação do vogal da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões.	1998/12/16
Despacho n.º 66/SAASO/98, Nomeia um licenciado para exercer, em comissão de serviço, funções de presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	1998/11/25
Despacho n.º 63/SAASO/98, Nomeia o vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões de Macau.	1998/10/29
Decreto-Lei n.º 13/98/M, Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que reconhece o direito de ingresso na Administração Pública Portuguera.	1998/04/20
Portaria n.º 71/98/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Pensões de Macau, relativo ao ano económico de 1998.	1998/03/23
Despacho n.º 20/SAASO/98, Nomeia um vogal da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau.	1998/03/18
Despacho n.º 18/SAASO/98, Renova a nomeação do administrador a tempo parcial do Fundo de Pensões de Macau.	1998/03/18
Despacho n.º 19/SAASO/98, Renova a nomeação do administrador, a tempo parcial do Fundo de Pensões de Macau.	1998/03/18
Decreto-Lei n.º 58/97/M, Permite a regularização de situações de não coincidência, relativamente ao mesmo subscrito, entre os períodos de descontos para efeitos da pensão de aposentação e da pensão de sobrevivência.	1997/12/23
Despacho n.º 64/SAASO/97, Nomeia o presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões de Macau.	1997/12/17

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 7, II Série, Édito respeitante à habilitação do interessado na pensão de sobrevivência deixada por um falecido letrado assessor, aposentado, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.	2018/02/14
B.O. n.º: 7, II Série, Aviso sobre a data, hora e local da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais dos concursos de gestão uniformizada externos, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de informática, e uma de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão de empresas.	2018/02/14
B.O. n.º: 6, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido guarda de 3.ª classe, aposentado, do então Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau.	2018/02/07
B.O. n.º: 6, II Série, Extractos de despachos.	2018/02/07
B.O. n.º: 5, II Série, Extractos de despachos.	2018/01/31
B.O. n.º: 4, II Série, Extractos de despachos.	2018/01/24
B.O. n.º: 4, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada nos subsídios por morte e outras compensações pecuniárias deixados por um falecido técnico de 1.ª classe deste Fundo.	2018/01/24
B.O. n.º: 3, II Série, Aviso sobre a data, hora e local da realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de investimentos financeiros.	2018/01/17
B.O. n.º: 3, II Série, Subdelegação de competências nas duas vice-presidentes, na administradora a tempo inteiro do Conselho de Administração e no chefe do Departamento do Regime de Aposentação e Sobrevivência.	2018/01/17
B.O. n.º: 3, II Série, Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Organização e Informática e na chefe da Divisão Administrativa e Financeira.	2018/01/17

Informação

Tutela	Sec. para a Administração e Justiça
Endereço	Edifício Público no Lote 6K na ZAPE, rés-do-chão ao 3.º andar, Macau.
Fax	(853) 28 594 391
Telefone	(853) 28 356 556
E-mail	fp@fp.gov.mo
URL	https://www.fp.gov.mo/

05/05/2026 05:36:50 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo

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