Fundo de Pensões

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Governo da RAEM

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Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

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Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Fundo de Pensões

Fundo de Pensões

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 115/2009, Aprova o Plano de Contas do Fundo de Pensões.	2009/12/28
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2008, Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Fundo de Pensões.	2008/04/07
Regulamento Administrativo n.º 16/2006, Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.	2006/11/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2001, Aprova o modelo de cartão de identificação a ser usado pelo pessoal do Fundo de Pensões.	2001/10/29
Despacho n.º 85/SAASO/99, Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Pensões de Macau.	1999/10/11

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 45/98/M, - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revogações.	1998/09/28
Decreto-Lei n.º 47/95/M, - Altera o n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Fundo de Pensões de Macau, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/87/M, de 13 de Janeiro (Período do mandato dos membros do Conselho de Administração do FPM).	1995/09/18
Portaria n.º 141/94/M, - Altera a redacção do artigo 1.º da Portaria n.º 66/87/M, de 29 de Junho, (Remuneração dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau)	1994/06/06
Portaria n.º 84/87/M, - Aprova o logotipo do Fundo de Pensões.	1987/07/20
Portaria n.º 66/87/M, - Estabelece medidas sobre o exercício das funções de membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau (FPM).	1987/06/29
Portaria n.º 41/87/M, - Dá execução ao disposto no artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei 1/87/M, de 13 de Janeiro (Fundo de Pensões de Macau).	1987/04/27
Decreto-Lei n.º 1/87/M, - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 114/85/M, de 31 de Dezembro.	1987/01/13
Decreto-Lei n.º 114/85/M, - Cria o Fundo de Pensões.	1985/12/31

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 32/2025, Nomeia o membro da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões.	2025/11/19
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 33/2025, Renova a comissão de serviço do vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2025/11/19
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 34/2025, Renova a comissão de serviço do administrador a tempo inteiro do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2025/11/19
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 19/2025, Renova a nomeação da administradora do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2025/09/24
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 17/2025, Nomeia um representante do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça como membro do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões.	2025/08/27
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 12/2025, Renova o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões.	2025/06/25
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 9/2025, Renova a presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2025/05/14
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 10/2025, Renova a administradora do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2025/05/14
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 7/2025, Renova e nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões.	2025/03/26
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2025, Renova a comissão de serviço da vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2025/02/12

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 13, II Série, Extractos de despachos	2002/03/27
B.O. n.º: 12, II Série, Éditos respeitantes à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência, deixada por um falecido guarda de 3.ª classe, aposentado, da então Polícia Marítima e Fiscal.	2002/03/20
B.O. n.º: 12, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.	2002/03/20
B.O. n.º: 12, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de informática principal.	2002/03/20
B.O. n.º: 12, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor.	2002/03/20
B.O. n.º: 10, II Série, Extractos de despachos	2002/03/06
B.O. n.º: 9, II Série, Extractos de despachos	2002/02/27
B.O. n.º: 7, II Série, Extractos de despachos	2002/02/15
B.O. n.º: 6, II Série, Extractos de despachos	2002/02/06
B.O. n.º: 6, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas definitivas dos candidatos aos concursos de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor, uma de técnico superior de informática principal e uma de técnico superior principal.	2002/02/06

Informação

Tutela	Sec. para a Administração e Justiça
Endereço	Edifício Público no Lote 6K na ZAPE, rés-do-chão ao 3.º andar, Macau.
Fax	(853) 28 594 391
Telefone	(853) 28 356 556
E-mail	fp@fp.gov.mo
URL	http://www.fp.gov.mo/

20/12/2025 03:34:34 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo

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