Fundo de Pensões

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Governo da RAEM

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Fundo de Pensões

Fundo de Pensões

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 115/2009, Aprova o Plano de Contas do Fundo de Pensões.	2009/12/28
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2008, Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Fundo de Pensões.	2008/04/07
Regulamento Administrativo n.º 16/2006, Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.	2006/11/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2001, Aprova o modelo de cartão de identificação a ser usado pelo pessoal do Fundo de Pensões.	2001/10/29
Despacho n.º 85/SAASO/99, Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Pensões de Macau.	1999/10/11

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 45/98/M, - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revogações.	1998/09/28
Decreto-Lei n.º 47/95/M, - Altera o n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Fundo de Pensões de Macau, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/87/M, de 13 de Janeiro (Período do mandato dos membros do Conselho de Administração do FPM).	1995/09/18
Portaria n.º 141/94/M, - Altera a redacção do artigo 1.º da Portaria n.º 66/87/M, de 29 de Junho, (Remuneração dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau)	1994/06/06
Portaria n.º 84/87/M, - Aprova o logotipo do Fundo de Pensões.	1987/07/20
Portaria n.º 66/87/M, - Estabelece medidas sobre o exercício das funções de membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau (FPM).	1987/06/29
Portaria n.º 41/87/M, - Dá execução ao disposto no artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei 1/87/M, de 13 de Janeiro (Fundo de Pensões de Macau).	1987/04/27
Decreto-Lei n.º 1/87/M, - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 114/85/M, de 31 de Dezembro.	1987/01/13
Decreto-Lei n.º 114/85/M, - Cria o Fundo de Pensões.	1985/12/31

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Lei n.º 3/2009, Alteração à Lei n.º 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas).	2009/03/09
Lei n.º 8/2006, Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.	2006/08/28
Lei n.º 24/96/M, Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro.	1996/08/19
Lei n.º 15/78/M, Estabelece normas respeitantes à aposentação dos servidores do Estado.	1978/08/12
Regulamento Administrativo n.º 16/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2006 — Organização e funcionamento do Fundo de Pensões.	2023/05/22
Regulamento Administrativo n.º 17/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.	2023/05/22
Regulamento Administrativo n.º 8/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas).	2009/03/30
Regulamento Administrativo n.º 15/2006, Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.	2006/11/13
Ordem Executiva n.º 30/2010, O quadro de pessoal do Fundo de Pensões.	2010/05/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2023, Renova as nomeações e nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões.	2023/03/22

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 34, II Série, Aviso sobre a data, hora e local da realização da prova de conhecimentos (prova oral) dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica.	2018/08/22
B.O. n.º: 33, II Série, Édito respeitante à habilitação das interessadas na pensão de sobrevivência deixada por um adjunto-técnico especialista principal e um técnico de diagnóstico e terapêutica assessor dos Serviços de Saúde.	2018/08/15
B.O. n.º: 33, II Série, Extractos de despachos.	2018/08/15
B.O. n.º: 32, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido auxiliar, aposentado, da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro.	2018/08/08
B.O. n.º: 32, II Série, Extractos de despachos.	2018/08/08
B.O. n.º: 31, II Série, Extractos de despachos.	2018/08/01
B.O. n.º: 30, II Série, Édito respeitante à habilitação do interessado na pensão de sobrevivência deixada por uma falecida operária, aposentada, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.	2018/07/25
B.O. n.º: 30, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido fiscal técnico especialista principal, aposentado, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.	2018/07/25
B.O. n.º: 30, II Série, Listas classificativas finais dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais dos concursos de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão de empresas, uma de técnico superior de 2.ª classe, área de investimentos financeiros, e uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de informática.	2018/07/25
B.O. n.º: 30, II Série, Extractos de despachos.	2018/07/25

Informação

Tutela	Sec. para a Administração e Justiça
Endereço	Edifício Público no Lote 6K na ZAPE, rés-do-chão ao 3.º andar, Macau.
Fax	(853) 28 594 391
Telefone	(853) 28 356 556
E-mail	fp@fp.gov.mo
URL	http://www.fp.gov.mo/

25/01/2026 16:15:04 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo

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