Bilhete de Identidade, Regime do
Documentos nesta Categoria
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| Regulamento Administrativo n.º 41/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002 — Regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. | 2023/11/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2023, Republica integralmente a Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela Lei n.º 11/2023. | 2023/08/14 |
| Lei n.º 11/2023, Alteração à Lei n.º 8/2002 – Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. | 2023/06/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2002, Aprova o regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. | 2002/11/04 |
| Lei n.º 8/2002, Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. | 2002/08/05 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 22/2013,  - Novo modelo do bilhete de identidade de residente constante do anexo ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002. |
2013/09/30 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2006, - Autoriza o armazenamento, no circuito integrado do Bilhete de Identidade de Residente (BIR), de dados relativos ao Cartão de Estudante, de Professor e de Empregado das Instituições Educativas, emitidos pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ). |
2006/08/28 |
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Decreto-Lei n.º 19/99/M, - Aprova o novo regime de emissão do Bilhete de Identidade de Residente. Revogações. |
1999/05/10 |
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Decreto-Lei n.º 63/95/M, - Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n.º 6/92/M, de 27 de Janeiro, que regula a emissão do BIR. |
1995/12/04 |
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Decreto-Lei n.º 27/94/M, - Altera os artigos 1.º e 2.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 37/92/M, de 13 de Julho, que regula a prova de residência para obtenção do bilhete de identidade de residente. |
1994/05/30 |
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Decreto-Lei n.º 51/92/M, - Altera o Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho, que regula a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional em Macau e fixa a data do início da emissão do novo modelo. — Revoga o n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho. |
1992/08/17 |
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Decreto-Lei n.º 133/92, - Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 112/91, de 20 de Março, que unifica o sistema de identificação no território de Macau. (Uniformização do modelo de bilhete de identidade de cidadão nacional). |
1992/07/20 |
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Decreto-Lei n.º 37/92/M, - Regulamenta a prova de residência para efeitos de obtenção de bilhete de identidade de residente em casos especiais. |
1992/07/13 |
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Decreto-Lei n.º 6/92/M, - Regula a emissão do novo bilhete de identidade de residente de Macau. Revogações. |
1992/01/27 |
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Decreto-Lei n.º 112/91, - Unifica o sistema de identificação no Território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes. |
1991/04/08 |
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Decreto-Lei n.º 2/88/M, - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27/86/M, de 22 de Março. (Emissão de Bilhete de Identidade). |
1988/01/14 |
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Decreto-Lei n.º 27/86/M, - Altera os artigos 3.º, 8.º, e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho (Emissão do bilhete de identidade). — Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro. |
1986/03/22 |
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Decreto-Lei n.º 126/84/M, - Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 17.º, 21.º, 24.º, 47.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Junho, e acrescenta um artigo ao artigo 15.º do referido Decreto-Lei (Emissão do bilhete de identidade). |
1984/12/29 |
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Decreto-Lei n.º 79/84/M, - Regulamenta a emissão do bilhete de identidade. — Revoga os Decretos n.os. 40711 e 41078, respectivamente de 1 de Agosto de 1956 e de 19 de Abril de 1957, e os Decretos-Lei n.os. 38662 e 41077, de 29 de Fevereiro de 1952 e de 19 de Abril de 1957, respectivamente. |
1984/07/21 |
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Decreto-Lei n.º 51/82/M, - Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/81/M, de 11 de Novembro (Identificação policial). |
1982/09/18 |
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Decreto-Lei n.º 40/81/M, - Estabelece um novo sistema de identificação policial. — Revoga a Portaria n.º 6740, de 15 de Abril de 1961. |
1981/11/11 |
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