https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44464Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002 — Regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2023/11/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44312Republica integralmente a Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela Lei n.º 11/2023. DSAJ2023/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44195Alteração à Lei n.º 8/2002 – Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2023/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33764Novo modelo do bilhete de identidade de residente constante do anexo ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002.DSAJ2013/09/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25616Cessa o processo de substituição de Bilhete de Identidade de Residente de Macau por Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 9 de Fevereiro de 2007.DSAJ2007/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25038Autoriza o armazenamento, no circuito integrado do Bilhete de Identidade de Residente (BIR), de dados relativos ao Cartão de Estudante, de Professor e de Empregado das Instituições Educativas, emitidos pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).DSAJ2006/08/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21512Cria a Comissão de Gestão de Dados para Outras Finalidades do BIR.DSAJ2003/06/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20917Aprova o regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2002/11/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20740Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2002/08/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20082Autoriza a celebração do contrato para a adjudicação do 'Sistema de Bilhete de Identidade do tipo de Cartão Inteligente'.DSAJ2001/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16846Aprova o novo regime de emissão do Bilhete de Identidade de Residente. Revogações.DSAJ1999/05/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26812(Republicação integral, em língua chinesa, do Decreto-Lei n.º 63/95/M e Decreto-Lei n.º 1/96/M).DSAJ1996/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13735Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n.º 6/92/M, de 27 de Janeiro, que regula a emissão do BIR.DSAJ1995/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13245Determinando a data da cessação do processo de substituição de cédulas de identificação policial e bilhetes de identidade de cidadão estrangeiro por bilhete de identidade de residente.DSAJ1995/05/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12598Altera os artigos 1.º e 2.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 37/92/M, de 13 de Julho, que regula a prova de residência para obtenção do bilhete de identidade de residente.DSAJ1994/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11291Altera o Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho, que regula a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional em Macau e fixa a data do início da emissão do novo modelo. — Revoga o n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho.DSAJ1992/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11234Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 112/91, de 20 de Março, que unifica o sistema de identificação no território de Macau. (Uniformização do modelo de bilhete de identidade de cidadão nacional).DSAJ1992/07/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11220Regulamenta a prova de residência para efeitos de obtenção de bilhete de identidade de residente em casos especiais.DSAJ1992/07/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10849Regula a emissão do novo bilhete de identidade de residente de Macau. Revogações.DSAJ1992/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10313Unifica o sistema de identificação no Território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes.DSAJ1991/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7787Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27/86/M, de 22 de Março. (Emissão de Bilhete de Identidade).DSAJ1988/01/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6729Altera os artigos 3.º, 8.º, e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho (Emissão do bilhete de identidade). — Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro.DSAJ1986/03/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5966Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 17.º, 21.º, 24.º, 47.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Junho, e acrescenta um artigo ao artigo 15.º do referido Decreto-Lei (Emissão do bilhete de identidade).DSAJ1984/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5748Regulamenta a emissão do bilhete de identidade. — Revoga os Decretos n.os. 40711 e 41078, respectivamente de 1 de Agosto de 1956 e de 19 de Abril de 1957, e os Decretos-Lei n.os. 38662 e 41077, de 29 de Fevereiro de 1952 e de 19 de Abril de 1957, respectivamente.DSAJ1984/07/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4872Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/81/M, de 11 de Novembro (Identificação policial).DSAJ1982/09/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4541Estabelece um novo sistema de identificação policial. — Revoga a Portaria n.º 6740, de 15 de Abril de 1961.DSAJ1981/11/11