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Governo da RAEM
澳門特別行政區政府法務局
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Direcção dos Serviços de Identificação

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 41/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002 — Regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. 2023/11/06
Regulamento Administrativo n.º 29/2017, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Identificação. 2017/11/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2000, Atribui ao director e subdirector da Direcção dos Serviços de Identificação os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. 2000/06/12
Decreto-Lei n.º 39/98/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau — altera o Decreto-Lei n.º 31/94/M, de 20 de Junho. 1998/09/07
Decreto-Lei n.º 27/96/M, Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. — Revogações. 1996/06/03
Decreto-Lei n.º 31/94/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau.- Revogações. 1994/06/20
Portaria n.º 225/84/M, Cria, na Repartição de Documentos de Viagem dos Serviços de Identificação de Macau, o serviço de preenchimento de impressos. 1984/12/03

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2003, Revogado - Cria a Comissão de Gestão de Dados para Outras Finalidades do BIR. 2003/06/16
Portaria n.º 51/90/M, Revogado - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação. 1990/02/19
Decreto-Lei n.º 18/84/M, Revogado - Define o estatuto do pessoal dependente da Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau, criada pelo Decreto-Lei n.º 62/83/M, de 30 de Dezembro. 1984/03/24
Decreto-Lei n.º 62/83/M, Revogado - Cria a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau. 1983/12/30

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho n.º 8/SAA/87, Subdelega na directora dos Serviços de Identificação uma competência. 1987/03/23
Portaria n.º 21/87/M, Atribui um fundo permanente aos Serviços de Identificação de Macau. 1987/02/09
Despacho n.º 1/SAA/86, Subdelega na Directora dos Serviços de Identificação de Macau diversas competências. 1986/06/14
Decreto-Lei n.º 27/86/M, Altera os artigos 3.º, 8.º, e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho (Emissão do bilhete de identidade). — Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro. 1986/03/22
Portaria n.º 66/86/M, Estabelece normas respeitantes à conservação dos documentos em arquivo nos Serviços de Identificação de Macau. 1986/03/22
Portaria n.º 65/86/M, Aprova o regulamento para a concessão de salvo-conduto. — Revoga a Portaria 83/83/M, de 16 de Abril. 1986/03/22
Portaria n.º 49/86/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º da Portaria n.º 7/86/M, de 18 de Janeiro (Fundo Permanente do SIM). 1986/02/22
Despacho n.º 3/86/ADM, Subdelega competências na directora dos Serviços de Identificação de Macau. 1986/02/01
Portaria n.º 7/86/M, Atribui aos Serviços de Identificação de Macau um fundo permanente de $50 000,00. 1986/01/18
Despacho n.º 20-A/85/ADM, Subdelegando na directora dos Serviços de Identificação de Macau competências para outorgar nos instrumentos públicos relativos a contratos para aquisição de equipamento de informática e programas de aplicação, bem assim material complementar. 1985/09/28

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 50, II Série, Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de auxiliar, área de servente. 2014/12/10
B.O. n.º: 49, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo principal. 2014/12/03
B.O. n.º: 49, II Série, Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas. 2014/12/03
B.O. n.º: 49, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisorias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas. 2014/12/03
B.O. n.º: 48, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal, área de informática. 2014/11/26
B.O. n.º: 48, II Série, Extractos de despachos. 2014/11/26
B.O. n.º: 47, II Série, Extracto de despacho. 2014/11/19
B.O. n.º: 47, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior assessor, área de informática. 2014/11/19
B.O. n.º: 46, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de oito vagas de adjunto-técnico principal, área de informática. 2014/11/12
B.O. n.º: 46, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas. 2014/11/12

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16/04/2026 15:11:46 BO12
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