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Governo da RAEM
澳門特別行政區政府法務局
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
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Direcção dos Serviços de Identificação

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 41/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002 — Regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. 2023/11/06
Regulamento Administrativo n.º 29/2017, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Identificação. 2017/11/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2000, Atribui ao director e subdirector da Direcção dos Serviços de Identificação os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. 2000/06/12
Decreto-Lei n.º 39/98/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau — altera o Decreto-Lei n.º 31/94/M, de 20 de Junho. 1998/09/07
Decreto-Lei n.º 27/96/M, Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. — Revogações. 1996/06/03
Decreto-Lei n.º 31/94/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau.- Revogações. 1994/06/20
Portaria n.º 225/84/M, Cria, na Repartição de Documentos de Viagem dos Serviços de Identificação de Macau, o serviço de preenchimento de impressos. 1984/12/03

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2003, Revogado - Cria a Comissão de Gestão de Dados para Outras Finalidades do BIR. 2003/06/16
Portaria n.º 51/90/M, Revogado - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação. 1990/02/19
Decreto-Lei n.º 18/84/M, Revogado - Define o estatuto do pessoal dependente da Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau, criada pelo Decreto-Lei n.º 62/83/M, de 30 de Dezembro. 1984/03/24
Decreto-Lei n.º 62/83/M, Revogado - Cria a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau. 1983/12/30

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 25/2009, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição dos «Serviços da instalação do sistema do controlo de vídeo (CCTV)» destinados ao uso dos mesmos Serviços. 2009/09/09
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 24/2009, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição dos «Cartões Inteligentes do BIR (4.ª fase)» destinados ao uso dos mesmos Serviços. 2009/08/26
Regulamento Administrativo n.º 23/2009, Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência. 2009/08/03
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 22/2009, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição do “Sistema para o registo e a recepção dos pedidos do BIR de tipo «cartão inteligente»” destinado ao uso destes Serviços. 2009/07/29
Regulamento Administrativo n.º 20/2009, Regulamento dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau. 2009/06/29
Lei n.º 8/2009, Regime dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau. 2009/05/25
Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2009, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Islândia relativo à Readmissão de Pessoas Sem Autorização de Residência, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e inglesa, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa. 2009/05/20
Regulamento Administrativo n.º 13/2009, Define o plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2009. 2009/05/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2009, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da Bósnia e Herzegovina. 2009/05/04
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 12/2009, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição dos “Serviços de assistência, reparação e manutenção dos software e hardware, da resposta ao tratamento da reparação e manutenção e de armazenagem das peças acessórias do sistema do bilhete de identidade do tipo «cartão inteligente»” destinados ao uso dos mesmos Serviços. 2009/04/22

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 3, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de dezasseis vagas de adjunto-técnico especialista e sete de adjunto-técnico especialista, área de informática. 2017/01/18
B.O. n.º: 3, II Série, Extractos de despachos. 2017/01/18
B.O. n.º: 1, II Série, Extractos de despachos. 2017/01/04
B.O. n.º: 51, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de dezasseis vagas de adjunto-técnico especialista e sete de adjunto-técnico especialista, área de informática. 2016/12/22
B.O. n.º: 51, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, área de informática. 2016/12/22
B.O. n.º: 51, II Série, Extractos de despachos. 2016/12/22
B.O. n.º: 50, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico especialista principal. 2016/12/14
B.O. n.º: 50, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal. 2016/12/14
B.O. n.º: 49, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor. 2016/12/07
B.O. n.º: 48, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, área de informática. 2016/11/30

Informação

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07/05/2026 19:09:47 BO12
Contactos
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Fax：(853) 2859 6802
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