| Decreto-Lei n.º 11/92/M, Aprova o Regulamento para a concessão e emissão de passaportes em Macau. — Revogações. |
1992/02/24 |
| Decreto-Lei n.º 6/92/M, Regula a emissão do novo bilhete de identidade de residente de Macau. Revogações. |
1992/01/27 |
| Decreto-Lei n.º 16/91/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Concessão de documentos de identificação). |
1991/02/25 |
| Decreto-Lei n.º 49/90/M, Regulamenta a concessão do título de permanência temporária no Território e define os seus efeitos jurídicos. |
1990/08/27 |
| Decreto-Lei n.º 2/90/M, Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e os Decretos -Leis n.os. 21/83/M e 28/89/M, respectivamente, de 9 de Abril e 2 de Maio. |
1990/01/31 |
| Decreto-Lei n.º 76/89/M, Prorroga até 31 de Janeiro de 1990 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 28/89/M, de 2 de Maio. |
1989/11/06 |
| Decreto-Lei n.º 50/89/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/89/M, de 19 de Junho (Entrada, permanência e fixação de residência em Macau). |
1989/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 41/89/M, Prorroga por 60 dias o prazo estabelecido no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 28/89/M, de 2 de Maio, (Entrada, permanência e fixação de residência em Macau). |
1989/06/19 |
| Decreto-Lei n.º 28/89/M, Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e o Decreto-Lei n.º 21/83/M, de 9 de Abril. |
1989/05/02 |
| Decreto-Lei n.º 3/89/M, Aprova o Regulamento para a Concessão e Emissão de Passaportes Comuns em Macau. — Revoga a Portaria n.º 8138, de 26 de Março de 1966. |
1989/01/12 |
- Cria a Comissão de Gestão de Dados para Outras Finalidades do BIR.