| Decreto-Lei n.º 22/97/M, Introduz alterações ao regime de fixação de residência de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março. |
1997/06/11 |
| Decreto-Lei n.º 22/96/M, Altera o regime de fixação de residência de investidores e quadros qualificados (Alteração dos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março). |
1996/04/22 |
| Decreto-Lei n.º 11/96/M, Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º, e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina). |
1996/02/12 |
| Decreto-Lei n.º 63/95/M, Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n.º 6/92/M, de 27 de Janeiro, que regula a emissão do BIR. |
1995/12/04 |
| Decreto-Lei n.º 55/95/M, Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro. |
1995/10/31 |
| Decreto-Lei n.º 14/95/M, Cria incentivos à captação de investimentos e à fixação de quadros dirigentes e técnicos especializados. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/84/M, de 28 de Janeiro e a Portaraia n.º 43/84/M, de 29 de Fevereiro. |
1995/03/27 |
| Decreto-Lei n.º 55/93/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Título de permanência temporária). |
1993/10/11 |
| Decreto-Lei n.º 51/92/M, Altera o Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho, que regula a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional em Macau e fixa a data do início da emissão do novo modelo. — Revoga o n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho. |
1992/08/17 |
| Decreto-Lei n.º 39/92/M, Dá nova redacção aos artigos 9.º e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, (Imigração clandestina). |
1992/07/20 |
| Decreto-Lei n.º 37/92/M, Regulamenta a prova de residência para efeitos de obtenção de bilhete de identidade de residente em casos especiais. |
1992/07/13 |
- Cria a Comissão de Gestão de Dados para Outras Finalidades do BIR.