| Despacho n.º 32/SAASO/99, Atribui aos Serviços de Identificação um fundo permanente. |
1999/02/19 |
| Decreto-Lei n.º 19/99/M, Aprova o novo regime de emissão do Bilhete de Identidade de Residente. Revogações. |
1999/05/10 |
| Despacho n.º 61/GM/99, Dispensando de visto e de autorização de entrada no território de Macau, os nacionais da República Checa. |
1999/05/10 |
| Despacho conjunto n.º 384-A/99, (Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça) |
1999/05/17 |
| Aviso n.º 88/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967, que o referido Protocolo foi estendido ao território de Macau, nos termos que se aplica à República Portuguesa. |
1999/07/26 |
| Aviso n.º 83/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de julho de 1951, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela se aplica à República Portuguesa. |
1999/07/26 |
| Despacho n.º 9/SAJ/99, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação de Macau, como outorgante, no contrato para aquisição do subsistema de armazenagem de imagens em disco óptico na emissão de documentos de viagem da RAEM. |
1999/09/01 |
| Despacho n.º 177/GM/99, Dispensa de visto e de autorização de entrada no território de Macau, os nacionais da República da Estónia. |
1999/10/04 |
| Decreto-Lei n.º 70/99/M, Revoga o Decreto-Lei n.º 11/92/M, de 24 Fevereiro, e a Portaria n.º 65/86/M, de 22 de Março. |
1999/11/01 |
| Decreto-Lei n.º 87/99/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 27/96/M, de 3 de Junho. |
1999/11/22 |
- Cria a Comissão de Gestão de Dados para Outras Finalidades do BIR.