| Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2004, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Chile. |
2004/05/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2004, Delega na Secretária para a Administração e Justiça, todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República da Letónia. |
2004/04/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2004, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais do Principado de Andorra. |
2004/02/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 287/2003, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, os nacionais da República de Eslováquia. |
2003/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2003, Dispensa de visto e autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, nos termos da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas, de 13 de Janeiro de 1993, os indivíduos nomeados inspectores e assistentes de inspecção para a República Popular de China e por esta aceites. |
2003/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2003, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República de Eslováquia. |
2003/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2003, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, no Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade Europeia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização. |
2003/09/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2003, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Chipre. |
2003/08/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2003, Isenta da taxa prevista no artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2003, pela emissão do título especial de permanência, os funcionários das representações oficiais do G. P. Central da R. P. C. |
2003/08/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2003, Aprova os modelos dos impressos a que se refere os artigos 7.º, 12.º, 14.º, 18.º, 19.º, 25.º, 28.º e 40.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003. |
2003/04/14 |
- Cria a Comissão de Gestão de Dados para Outras Finalidades do BIR.