Regime Jurídico da Função Pública
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| Lei n.º 9/2025, Alteração à Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia. | 2025/07/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. | 2023/05/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. | 2021/06/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2021, Aprova a regulamentação do concurso de transição e a ficha de inscrição. | 2021/06/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2021, Define a taxa de candidatura a pagar pela apresentação de candidatura aos concursos de avaliação de competências integradas e de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum e especial. | 2021/06/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2021, Altera os n.os 3 e 7 da Regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017. | 2021/06/28 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, Aprova os modelos de formulários previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º, na alínea 3) do n.º 2 e na alínea 3) do n.º 4 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016. | 2021/06/28 |
| Lei n.º 2/2021, Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. | 2021/04/19 |
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2018, Aprova o modelo de impresso próprio de Participação de Faltas e Férias. | 2018/12/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2018, Fixa a fórmula para o cálculo da compensação pecuniária referida no n.º 3 do artigo 117.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. | 2018/12/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2018, Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 234/2006 e n.º 341/2011. | 2018/10/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. | 2017/08/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017, Arovada a regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas. | 2017/08/14 |
| Lei n.º 4/2017, Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. | 2017/05/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2016, Respeitante às carreiras gerais dos níveis 3 a 6 do mapa 2 do anexo I à Lei n.º 14/2009 estão sujeitas a formação para efeitos de acesso. | 2016/07/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2016, Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. | 2016/06/13 |
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| Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos. | 2015/08/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2013, Aprova o modelo de relatório de apreciação do desempenho do pessoal de direcção. | 2013/09/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2012, Respeitante às classificações da atribuição de moradias da Região Administrativa Especial de Macau aos funcionários. | 2012/06/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 341/2011, Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2006. | 2011/11/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 384/2010, Publica os «Padrões de conduta do pessoal de direcção e chefia — deveres e responsabilidades em caso de violação dos mesmos». | 2010/12/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2009, Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia. | 2009/08/10 |
| Lei n.º 15/2009, Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia. | 2009/08/03 |
| Lei n.º 14/2009, Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. | 2009/08/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas). | 2009/03/30 |
| Lei n.º 3/2009, Alteração à Lei n.º 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas). | 2009/03/09 |
| Lei n.º 5/2007, Alteração das condições de atribuição da compensação pecuniária prevista pelo Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio. | 2007/12/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2006, Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. | 2006/11/13 |
| Lei n.º 8/2006, Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. | 2006/08/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2006, Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95. | 2006/08/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2003, Estabelece o Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau. | 2003/07/14 |
| Decreto-Lei n.º 89/99/M, Altera as tabelas n.os 5 e 6 anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. | 1999/11/29 |
| Decreto-Lei n.º 23/99/M, Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal que preste apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. | 1999/06/14 |
| Despacho n.º 42/GM/99, Determina a republicação do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública. | 1999/03/22 |
| Decreto-Lei n.º 5/99/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 31/96/M, de 17 de Junho (Regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração). | 1999/02/08 |
| Decreto-Lei n.º 62/98/M, Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. | 1998/12/28 |
| Decreto-Lei n.º 46/98/M, Regula a habilitação para ingresso na carreira de técnico superior na área jurídica. | 1998/10/12 |
| Despacho n.º 38/GM/98, Aprova os modelos de impressos relativos ao pedido de ingresso, à ficha pessoal e familiar, à ficha profissional, ao mapa de pessoal e à guia de marcha, necessários para o exercício do direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa. | 1998/04/20 |
| Decreto-Lei n.º 89-F/98, Estabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administação Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do território de Macau. | 1998/04/20 |
| Despacho n.º 8/GM/97, Aprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação ou alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior. — Revoga o Despacho n.º 44/GM/95, de 3 de Agosto. | 1997/02/03 |
| Lei n.º 24/96/M, Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro. | 1996/08/19 |
| Portaria n.º 167/96/M, Aprova os programas das provas do concurso e do curso de formação selectiva para a constituição de reservas de recrutamento para lugares de técnico auxiliar. | 1996/07/15 |
| Decreto-Lei n.º 31/96/M, Revê o regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração Pública. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/80/M, de 27 de Dezembro. | 1996/06/17 |
| Portaria n.º 154/96/M, Aprova os programas das provas do concurso e do curso de formação selectiva para a constituição de reservas de recrutamento para lugares de terceiro-oficial. | 1996/06/17 |
| Despacho n.º 42/GM/96, Fixa os critérios de determinação de tipologias das moradias da propriedade do Território a atribuir aos trabalhadores da Administração Pública. | 1996/06/17 |
| Decreto-Lei n.º 25/96/M, Regula situações de segurança social do pessoal operário e auxiliar assalariado, fora do quadro, e atribui-lhe uma compensação pecuniária aquando da sua cessação definitiva de funções. | 1996/05/27 |
| Despacho n.º 45/GM/95, Clarifica os termos em que as entidades com autonomia financeira suportam os encargos com os cuidados de saúde dos trabalhadores ao seu serviço. | 1995/08/14 |
| Despacho n.º 26/GM/95, Aprova os modelos dos impressos relativos a atestado médico, à participação de faltas e férias e à concessão de licença especial, anexos ao presente despacho. | 1995/06/01 |
| Despacho n.º 21/GM/95, Determina o novo horário normal de trabalho da Administração Pública de Macau. | 1995/05/15 |
| Decreto-Lei n.º 19/95/M, Cria nos serviços e organismos públicos lugares das carreiras de intérprete-tradutor e de letrado. | 1995/04/24 |
| Despacho n.º 63/GM/94, Define regras e trâmites para a efectivação das opções de integração nos serviços da República ou desvinculação mediante compensação pecuniária. | 1994/10/03 |
| Despacho n.º 16/GM/94, Revê os critérios de atribuição de moradias ao pessoal recrutado no exterior e clarifica alguns aspectos relativos ao respectivo apetrechamento. | 1994/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 80/92/M, Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º, 203.º e 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Requisitos exigíveis e regras de cessação dos contratos de assalariamento). | 1992/12/21 |
| Decreto-Lei n.º 70/92/M, Aprova o regime das compensações indemnizatórias no caso de cessação de funções por conveniência de serviço. | 1992/09/21 |
| Despacho n.º 98/GM/92, Determina os subsídios a atribuir em alternativa ao direito a moradia e a equipamento — Revoga os n.os. 3 a 6 do Despacho n.º 16/SAAE/87, de 10 de Setembro, e Despacho n.º 42/GM/91, de 12 de Fevereiro. | 1992/09/21 |
| Lei n.º 11/92/M, Introduz alterações ao regime jurídico da aposentação dos trabalhadores da Função Pública de Macau. | 1992/08/17 |
| Decreto-Lei n.º 1/92/M, Dá nova redacção ao artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (Senhas de presença). | 1992/01/06 |
| Decreto-Lei n.º 1/91/M, Define o regime de pagamento da renda de casas atribuídas pelo Território a trabalhadores da administração pública. | 1991/01/14 |
| Decreto-Lei n.º 87/89/M, Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações. | 1989/12/21 |
| Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro | 1989/12/21 |
| Lei n.º 8/87/M, Dá nova redacção aos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, 3.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, e substitui a tabela indiciária dos cargos de direcção e chefia. — Revoga o Decreto-Lei n.º 42/86/M, de 13 de Setembro. | 1987/07/30 |
| Despacho n.º 223/85, Respeitante à atribuição de casas a funcionários e agentes recrutados no exterior. | 1985/10/07 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017,  - Aprovado os modelos de formulários previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 2) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017. |
2017/08/14 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2016, - Autoriza os modelos de formulário previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 3) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016. |
2016/07/11 |
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Regulamento Administrativo n.º 23/2011, - Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. |
2011/08/08 |
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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2001, - Estabelece regras gerais de orientação a observar pelos serviços da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau, no domínio do recrutamento e provimento de pessoal em regime de contrato além do quadro e de assalariamento. |
2001/10/08 |
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Decreto-Lei n.º 96/99/M, - Define a extensão do direito a habitação em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA). |
1999/11/29 |
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Decreto-Lei n.º 45/99/M, - Regulamenta a liquidação de direitos e obrigações e de outros procedimentos relativos a pessoal que cessa funções na Administração no decurso de Dezembro de 1999. |
1999/09/13 |
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Decreto-Lei n.º 44/99/M, - Regula a permanência em exercício de funções na Administração Pública do Território do pessoal abrangido pelos processos de integração, de ingresso e recrutado ao exterior. |
1999/09/13 |
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Despacho n.º 65/GM/99, - Aprova os modelos de impressos anexos ao presente despacho. |
1999/05/31 |
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Decreto-Lei n.º 43/98/M, - Extingue os lugares de adjunto. |
1998/09/21 |
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Decreto-Lei n.º 28/98/M, - Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/98/M, de 23 de Fevereiro. |
1998/07/01 |
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Decreto-Lei n.º 13/98/M, - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que reconhece o direito de ingresso na Administração Pública Portuguera. |
1998/04/20 |
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Decreto-Lei n.º 7/98/M, - Complementa o Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, regulando situações da Segurança Social do pessoal fora do quadro. |
1998/02/23 |
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Decreto-Lei n.º 25/97/M, - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. -Revogações. - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, que define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. |
1997/06/23 |
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Decreto-Lei n.º 23/97/M, - Regula o regime de contratação para exercício de funções de consultor-formador. |
1997/06/11 |
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Decreto-Lei n.º 20/97/M, - Determina que os titulares de cargos dirigentes ou de chefia transitem para a situação de supranumerários. |
1997/06/02 |
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Decreto-Lei n.º 19/97/M, - Torna extensiva, ao pessoal que optou pela aposentação com transferência da responsabilidade das pensões de aposentação e sobrevivência para a Caixa Geral de aposentações, a situação de passagem a supranumerário aos quadros dos serviços, aclarando, ainda, algumas disposições do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro. |
1997/05/26 |
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Decreto-Lei n.º 8/97/M, - Revoga o Decreto-Lei n.º 38/80/M, de 8 de Novembro. |
1997/03/24 |
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Lei n.º 13/96/M, - Corrige anomalias nas carreiras da Administração Pública de Macau. |
1996/08/12 |
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Decreto-Lei n.º 1/96/M, - Altera a redacção do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho (Regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território). |
1996/01/02 |
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Decreto-Lei n.º 48/95/M, - Clarifica a situação orçamental das remunerações certas e permanentes do pessoal da Administração Pública de Macau que, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro, transite para a situação de supranumerário. |
1995/09/18 |
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Despacho n.º 44/GM/95, - Aprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação, alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior. |
1995/08/07 |
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Decreto-Lei n.º 38/95/M, - Clarifica algumas situações específicas no âmbito do processo de integração e de transferência das pensões de aposentação e de sobrevivência para a Caixa Geral de Aposentações. |
1995/08/07 |
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Decreto-Lei n.º 37/95/M, - Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, que regula o estatuto do pessoal recrutado no exterior. |
1995/08/07 |
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Decreto-Lei n.º 23/95/M, - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, bem como do ETAPM, aprovado por este diploma. |
1995/06/01 |
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Decreto-Lei n.º 18/95/M, - Dá nova redacção ao artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro (Carreira de intérpretes-tradutores e mobilidade do respectivo pessoal). |
1995/04/24 |
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Despacho n.º 3/GM/95, - Introduz alterações, a título experimental, no horário de trabalho da Administração Pública. |
1995/01/16 |
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Decreto-Lei n.º 43/94/M, - Clarifica algumas situações e ajusta soluções consagradas no ordenamento jurídico do Território, relativamente ao processo de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República e da transferência de pensões para a Caixa Geral de Aposentações. |
1994/08/15 |
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Decreto-Lei n.º 42/94/M, - Aprova medidas excepcionais, de carácter transitório, relativas ao ingresso e acesso nos quadros dos serviços públicos. |
1994/08/15 |
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Decreto-Lei n.º 14/94/M, - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, que reconhece o direito de integração nos serviços da República Portuguesa. |
1994/02/23 |
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Decreto-Lei n.º 62/93/M, - Define o novo regime dos adjuntos nos serviços da Administração Pública. Revoga os artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. |
1993/11/03 |
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Decreto-Lei n.º 5/93/M, - Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, relativamente a situações constituídas no âmbito dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa (capacidade profissional). |
1993/02/08 |
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Decreto-Lei n.º 4/93/M, - Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações. |
1993/01/18 |
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Decreto-Lei n.º 71/92/M, - Regulamenta o direito a alojamento do pessoal recrutado no exterior. Revogações. |
1992/09/21 |
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Decreto-Lei n.º 60/92/M, - Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau — Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho. |
1992/08/24 |
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Decreto-Lei n.º 43/92/M, - Determina que seja mantido o direito à licença especial ao pessoal recrutado no exterior que tenha iniciado funções até 26 de Dezembro de 1990. |
1992/08/03 |
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Decreto-Lei n.º 37/91/M, - Estabelece medidas relativamente à duração da prestação de serviço no Território por pessoal recrutado no exterior e bem assim harmoniza o processo da cessação e renovação da comissão de serviço do pessoal de direcção e chefia com o processo de cessação e renovação da referida prestação de serviço. |
1991/06/08 |
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Decreto-Lei n.º 52/90/M, - Isenta de visto do Tribunal Administrativo os contratos de assalariamento até à entrada em funcionamento da nova organização judiciária de Macau. — Revoga o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. |
1990/09/10 |
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Decreto-Lei n.º 86/89/M, - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações. |
1989/12/21 |
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Decreto-Lei n.º 85/89/M, - Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. — Revogações. |
1989/12/21 |
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Decreto-Lei n.º 53/89/M, - Define o estatuto do pessoal recrutado no exterior para exercer funções nos serviços públicos de Macau. — Revogações. |
1989/08/28 |
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Decreto-Lei n.º 15/89/M, - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto, (Provimento em cargos públicos). |
1989/03/01 |
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Decreto-Lei n.º 12/89/M, - Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro, (Deslocações a múltiplos destinos). |
1989/02/27 |
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Despacho n.º 10/GM/89, - Adoptando medidas quanto à admissão de pessoal com direito a habitação mobilada por conta do Território. |
1989/01/23 |
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Decreto-Lei n.º 101/88/M, - Concede facilidades para a frequência de aulas e prestação de provas em estabelecimentos de ensino do Território. |
1988/12/26 |
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Decreto-Lei n.º 92/88/M, - Estabelece a correspondência entre os cargos de adjunto e subdirector, nível II. |
1988/10/17 |
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Decreto-Lei n.º 85/88/M, - Altera o art. 12.º do Decreto-Lei n.º 15/88/M, de 29 de Fevereiro, (Carreiras da Função Pública). |
1988/09/12 |
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Decreto-Lei n.º 37/88/M, - Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública de Macau. |
1988/05/09 |
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Decreto-Lei n.º 36/88/M, - Aprova disposições relativas ao Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. Revoga a Portaria n.º 7069, de 13 de Outubro de 1962. |
1988/05/09 |
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Decreto-Lei n.º 35/88/M, - Revoga o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966. |
1988/05/09 |
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Decreto-Lei n.º 33/88/M, - Concede dispensa de serviço por dádiva benévola de sangue. — Revoga o Decreto-Lei n.º 36/80/M, de 8 de Novembro. |
1988/04/26 |
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Decreto-Lei n.º 15/88/M, - Procede à revisão de diversos diplomas sobre o regime Jurídico da Função Pública. — Revogações. |
1988/02/29 |
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Decreto-Lei n.º 14/88/M, - Aplica aos assalariados eventuais os efeitos de revalorização das carreiras comuns ou específicas, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto. |
1988/02/29 |
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Decreto-Lei n.º 8/88/M, - Regula o recrutamento no exterior de pessoal para o desempenho de funções nos serviços públicos. |
1988/02/01 |
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Decreto-Lei n.º 68/87/M, - Estabelece um intervalo legal entre a cessação de funções no Território de Macau e o reinício das funções na República. |
1987/10/26 |
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Lei n.º 7/87/M, - Estabelece o regime especial de aposentação para ex-funcionários da Administração do Território. |
1987/07/20 |
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Decreto-Lei n.º 47/87/M, - Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 115/85/M, de 31 de Dezembro, (Estatuto de aposentação e sobrevivência). |
1987/07/06 |
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Lei n.º 5/87/M, - Cria o grau de técnico-assessor. |
1987/06/29 |
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Decreto-Lei n.º 3/87/M, - Altera o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, de 11 de Agosto, (Regime dos cargos de direcção e chefia). — Revoga os Despachos n.º 188/85 e 236/85, respectivamente, de 17 de Agosto e 16 de Novembro. |
1987/01/19 |
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Decreto-Lei n.º 56/86/M, - Altera o conteúdo das listas de antiguidade regulamentadas no Decreto-Lei n.º 4/86/M, de 25 de Janeiro. — Revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro. |
1986/12/23 |
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Despacho n.º 35/SAEFT/86, - Estabelece medidas a ter em consideração, relativamente a moradias do Estado, aquando da cessação ou renovação da prestação de serviço no Território de pessoal recrutado no exterior. |
1986/12/15 |
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Decreto-Lei n.º 50/86/M, - Revoga o Decreto-Lei n.º 1/86/M, de 4 de Janeiro. (Cargos de direcção). |
1986/11/10 |
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Portaria n.º 131/86/M, - Dá nova redacção ao modelo de atestado a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto. (Aptidão física e mental). |
1986/09/13 |
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Decreto-Lei n.º 42/86/M, - Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, de 11 de Agosto.(Recrutamento do pessoal de chefia). |
1986/09/13 |
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Decreto-Lei n.º 29/86/M, - Define os príncipios orientadores do recrutamento e selecção do processo de concurso para os quadros dos serviços públicos do Território. — Revogações. |
1986/03/24 |
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Decreto-Lei n.º 8/86/M, - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/85/M, de 30 de Março. (Concessão de licença especial). |
1986/02/01 |
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Decreto-Lei n.º 4/86/M, - Procede à simplificação de procedimentos relativos às listas de antiguidade. — Revoga o Decreto-Lei n.º 348/70. |
1986/01/25 |
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Decreto-Lei n.º 1/86/M, - Prevê e contempla a situação do pessoal que haja desempenhado ou venha a desempenhar cargos de direcção. |
1986/01/04 |
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Decreto-Lei n.º 115/85/M, - Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência — Revogações. |
1985/12/31 |
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Portaria n.º 259/85/M, - Actualiza o valor das ajudas de custo de embarque e diárias, fixado no Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro. |
1985/12/07 |
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Despacho n.º 254/85, - Respeitante à nova composição dos níveis de atribuição de ajudas de custo diárias e de embarque (artigos 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro). |
1985/12/07 |
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Decreto-Lei n.º 110/85/M, - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 14.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 29/85/M, de 8 de Abril. (Regime de classificação de serviço). |
1985/12/07 |
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Decreto-Lei n.º 108/85/M, - Dá nova redacção aos artigos 396.º e 405.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966. (Processo Disciplinar). |
1985/12/07 |
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Despacho n.º 250/85, - Respeitante à duração da nomeação em comissão de serviço a que se refere o artigo 28.º, n.º 3, b), do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto. |
1985/11/30 |
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Despacho n.º 236/85, - Respeitante à acumulação prevista no artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto. |
1985/11/16 |
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Decreto-Lei n.º 86/85/M, - Fixa o regime das trasladações dos restos mortais de militares, funcionários, agentes e assalariados eventuais, por conta do Território. |
1985/10/07 |
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Decreto-Lei n.º 85/85/M, - Dá nova redacção aos artigos 353.º, 355.º, n.º 5, e 366.º, n.º 1.º, do Estatuto do Funcionalismo, em vigor e n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto. |
1985/09/28 |
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Despacho n.º 188/85, - Respeitante ao regime de substituição dos cargos de direcção e chefia. |
1985/08/17 |
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Decreto-Lei n.º 71/85/M, - Fixa novas condições de ingresso nas carreiras do grupo do pessoal técnico e adjunto técnico. |
1985/07/13 |
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Decreto-Lei n.º 67/85/M, - Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto e revê o posicionamento estrutural da subunidade orgânica. |
1985/07/13 |
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Decreto-Lei n.º 54/85/M, - Procede à reformulação das carreiras específicas existentes em diversos serviços públicos inseridos na área do Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas. |
1985/06/25 |
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Decreto-Lei n.º 46/85/M, - Revoga o Decreto-Lei n.º 127/84/M, de 29 de Dezembro. (Informações de serviço) |
1985/06/15 |
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Decreto-Lei n.º 44/85/M, - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 13/84/M, de 10 de Março, (carreira de técnico de informática). |
1985/05/18 |
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Decreto-Lei n.º 43/85/M, - Regulamenta carreiras específicas do funcionalismo do Território. |
1985/05/18 |
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Lei n.º 2/85/M, - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para regulamentar as carreiras específicas a que se refere artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto. |
1985/04/20 |
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Despacho n.º 86/85, - Respeitante ao pessoal recrutado para prestar serviço na Administração de Macau. |
1985/04/20 |
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Decreto-Lei n.º 29/85/M, - Estabelece o regime de classificação de serviço. — Revoga os artigos 122.º e 131.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor. |
1985/04/08 |
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Decreto-Lei n.º 27/85/M, - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revogações. |
1985/03/30 |
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Decreto-Lei n.º 20/85/M, - Estabelece o tempo da obrigatoriedade escolar, para efeitos de desempenho de funções públicas em que seja exigida a escolaridade obrigatória. |
1985/03/16 |
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Despacho n.º 61/85, - Esclarece o alcance da expressão «função pública», referida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/85/M, de 2 de Março. |
1985/03/09 |
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Decreto-Lei n.º 11/85/M, - Define os casos que não carecem do visto do Tribunal Administrativo. |
1985/03/02 |
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Decreto-Lei n.º 8/85/M, - Revê as normas que regulam o direito ao transporte de bagagem dos funcionários e agentes da Administração Pública. — Revoga o artigo 301.º do E.F.U. e o Despacho n.º 9/79, de 12 de Janeiro. |
1985/02/09 |
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Decreto-Lei n.º 127/84/M, - Suspende o regime em vigor sobre informações de serviço, previsto nos artigos 122.º a 130.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor, e a abertura de concursos de acesso. |
1984/12/29 |
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Despacho n.º 221/84, - Respeitante à informação sobre o período de prestação de serviço no Território de elementos exteriores à Administração de Macau. |
1984/09/01 |
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Decreto-Lei n.º 88/84/M, - Estabelece o regime do pessoal de direcção e de chefia dos serviços públicos de Administração do Território. - Revoga o artigo 69.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho. |
1984/08/11 |
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Decreto-Lei n.º 87/84/M, - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. |
1984/08/11 |
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Decreto-Lei n.º 86/84/M, - Estabelece normas relativas ao provimento em cargos públicos. — Revogações. |
1984/08/11 |
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Decreto-Lei n.º 45/84/M, - Determina que o prazo de validade das comissões ordinárias de serviço pode ser inferior a dois anos. |
1984/05/19 |
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Decreto-Lei n.º 13/84/M, - Cria as carreiras do pessoal de informática. |
1984/03/10 |
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Decreto-Lei n.º 11/84/M, - Interpreta o reconhecimento da urgente conveniência de serviço referido no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 5/82/M, de 23 de Janeiro, e adita um novo artigo ao mesmo Decreto-Lei. |
1984/03/10 |
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Lei n.º 12/83/M, - Cria cargos públicos e altera categorias funcionais. |
1983/12/30 |
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Decreto-Lei n.º 57/83/M, - Estabelece o regime geral das ajudas de custo de embarque diárias. Revogações. |
1983/12/30 |
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Lei n.º 10/83/M, - Adopta providências com vista ao ajustamento de situações pontuais na função pública. |
1983/11/26 |
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Decreto-Lei n.º 23/83/M, - Extingue o Conselho Disciplinar do Território. — Revoga a parte final do parágrafo 3.º do artigo 127.º, último período do corpo do artigo 372.º e seu parágrafo único, parágrafo 2.º do artigo 391.º, artigos 422.º, 424.º a 428.º, todos os Estatuto do Funcionalismo em vigor. |
1983/05/14 |
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Decreto-Lei n.º 40/82/M, - Dá nova redacção ao artigo 486.º do Estatuto do Funcionalismo em vigor. |
1982/08/28 |
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Lei n.º 3/82/M, - Prorroga o prazo fixado no artigo 83.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho. |
1982/02/06 |
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Decreto-Lei n.º 5/82/M, - Introduz um ordenamento jurídico-funcional nos provimentos por urgente conveniência de serviço. |
1982/01/23 |
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Decreto-Lei n.º 19/81/M, - Aplica aos cargos de desenhadores o regime previsto no artigo 29.º, do Decreto n.º 470/72, de 23 de Dezembro. |
1981/06/20 |
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Decreto-Lei n.º 46/80/M, - Estabelece normas respeitantes à distribuição de moradias do Estado. — Revoga o Decreto Provincial n.º 22/74, de 24 de Agosto. |
1980/12/27 |
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Decreto-Lei n.º 36/80/M, - Determina que seja de $250,00, para a primeira dádiva, com o acréscimo de $10,00, para cada dádiva seguinte até um máximo de $350,00, o prémio a conceder aos dadores de sangue. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1794, de 14 de Junho de 1969. |
1980/11/08 |
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Decreto-Lei n.º 32/79/M, - Aprova o Regulamento do Concurso de Ingresso de Condutores de Automóveis e Condutores de Equipamento Mecânico nos Serviços e Departamentos Públicos de Macau. |
1979/10/27 |
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Decreto-Lei n.º 13/79/M, - Aplica o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro às pensões de aposentação dos servidores do Estado, que tenham sido reformados ou aposentados ao abrigo dos artigos 445.º e 448.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino antes de 1 de Janeiro de 1973. |
1979/05/12 |
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Lei n.º 10/79/M, - Determina que os serviços públicos sejam organismos privativos de Macau e se dividam em direcções ou repartições territoriais de serviços e estabelece gratificações destinadas a remunerar o exercicio de funções de direcção ou de chefia. |
1979/04/28 |
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Lei n.º 8/79/M, - Procede ao reajustamento de categorias funcionais dos condutores de automóveis e condutores de equipamento mecânico dos Serviços Públicos. |
1979/03/24 |
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Decreto-Lei n.º 7/79/M, - Estende o direito à assistência médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar aos funcionários do Território e seus familiares, quando em situação legal em Portugal, nos mesmos moldes ali em vigor sobre a Assistência na Doença aos Servidores do Estado (A.D.S.E.). |
1979/03/24 |
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Despacho n.º 9/79, - Estabelece a cubicagem da bagagem marítima a que têm direito os indivíduos que sigam viagem por via aérea, por determinação superior e por conta do Estado. |
1979/01/20 |
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Decreto-Lei n.º 35/78/M, - Determina que o quadro do pessoal administrativo dos Serviços Públicos passe a incluir, para efeito do cumprimento do disposto na Lei n.º 20/78/M, de 26 de Agosto, os lugares de escriturário-dactilógrafo e unifica o seu regime de provimento. |
1978/11/18 |
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Lei n.º 20/78/M, - Uniformiza as designações funcionais do pessoal dos quadros administrativos dos Serviços Públicos. |
1978/08/26 |
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Lei n.º 15/78/M, - Estabelece normas respeitantes à aposentação dos servidores do Estado. |
1978/08/12 |
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Decreto-Lei n.º 18/78/M, - Determina que aos funcionários que tenham renunciado à promoção, antes da entrada em vigor da redacção dada pelo Decreto n.º 183/71, de 5 de Maio, nos parágrafos 2.º e 3.º do artigo 69.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, seja facultado o acesso nos termos regulamentares aos graus superiores da hierarquia do quadro a que pertençam. |
1978/06/03 |
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Lei n.º 5/78/M, - Eleva para categoria da letra 'F' do parágrafo 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, o lugar de chefe de divisão administrativa dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
1978/04/08 |
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Decreto-Lei n.º 9/76/M, - Determina que seja abolido o limite de idade de 35 anos fixado para ingresso na função pública. |
1976/05/01 |
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Diploma Legislativo n.º 1794, - Determina que seja de $150,00 para a primeira doação, com o acréscimo de $10,00 para cada doação seguinte até um máximo de $250,00, o prémio a conceder aos dadores de sangue. - Revoga os Diplomas Legislativos n.º 1362, de 11 de Agosto de 1956, e nº 1591, de 16 de Fevereiro de 1963. |
1969/06/14 |
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Decreto n.º 46982, - Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. |
1966/05/28 |
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