Boletim Oficial da RAEM - Regime Jurídico da Função Pública - Legislação

Regulamento Administrativo n.º 6/2026

DSAJ — 2026/03/23

Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Finanças.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2026

DSAJ — 2026/01/29

Republica integralmente o Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 52/90/M, de 10 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho, e pelas Lei n.º 11/92/M, de 17 de Agosto, e Lei n.º 8/2025.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2026

DSAJ — 2026/01/29

Republica integralmente a Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), alterada pela Lei n.º 9/2025.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2025

DSAJ — 2025/10/27

Aprova os modelos de impressos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2025

DSAJ — 2025/10/27

Respeitante a Administração Pública que deve comunicar, por meios electrónicos, à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, todos os actos relativos aos trabalhadores com implicação na sua situação jurídico-funcional, bem como os factos relacionados com processos disciplinares, no prazo de 15 dias a contar da data da sua ocorrência.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2025

DSAJ — 2025/10/27

Fixa o horário normal de trabalho da Administração Pública.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2025

DSAJ — 2025/10/27

Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para o Exercício do Cargo de Chefe de Divisão.

Regulamento Administrativo n.º 10/2025

DSAJ — 2025/08/25

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2009 – Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia.

Lei n.º 8/2025

DSAJ — 2025/07/21

Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos.

Lei n.º 9/2025

DSAJ — 2025/07/21

Alteração à Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia.

Ordem Executiva n.º 29/2025

DSAJ — 2025/06/30

Altera o quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria.

Regulamento Administrativo n.º 17/2023

DSAJ — 2023/05/22

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.

Lei n.º 1/2023

DSAJ — 2023/03/13

Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos.

Regulamento Administrativo n.º 21/2021

DSAJ — 2021/06/28

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2021

DSAJ — 2021/06/28

Aprova a regulamentação do concurso de transição e a ficha de inscrição.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2021

DSAJ — 2021/06/28

Define a taxa de candidatura a pagar pela apresentação de candidatura aos concursos de avaliação de competências integradas e de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum e especial.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2021

DSAJ — 2021/06/28

Altera os n.os 3 e 7 da Regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017.

Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021

DSAJ — 2021/06/28

Aprova os modelos de formulários previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º, na alínea 3) do n.º 2 e na alínea 3) do n.º 4 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.

Lei n.º 2/2021

DSAJ — 2021/04/19

Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.

Lei n.º 18/2018

DSAJ — 2018/12/27

Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2018

DSAJ — 2018/12/27

Aprova o modelo de impresso próprio de Participação de Faltas e Férias.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2018

DSAJ — 2018/12/27

Fixa a fórmula para o cálculo da compensação pecuniária referida no n.º 3 do artigo 117.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2018

DSAJ — 2018/12/27

Fixa o valor máximo do prémio referido no n.º 2 do artigo 257.º-A do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2018

DSAJ — 2018/10/29

Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 234/2006 e n.º 341/2011.

Regulamento Administrativo n.º 23/2017

DSAJ — 2017/08/14

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017

DSAJ — 2017/08/14

Arovada a regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017

DSAJ — 2017/08/14

Aprovado os modelos de formulários previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 2) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

Lei n.º 4/2017

DSAJ — 2017/05/22

Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.

Rectificação

DSAJ — 2016/07/25

Rectificação do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2016

DSAJ — 2016/07/11

Estão sujeitas à gestão uniformizada todas as carreiras gerais e especiais previstas na Lei n.º 14/2009.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2016

DSAJ — 2016/07/11

Aprova a regulamentação da etapa de avaliação de competências integradas nos concursos de gestão uniformizada.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2016

DSAJ — 2016/07/11

Respeitante às carreiras gerais dos níveis 3 a 6 do mapa 2 do anexo I à Lei n.º 14/2009 estão sujeitas a formação para efeitos de acesso.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2016

DSAJ — 2016/07/11

Autoriza os modelos de formulário previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 3) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.

Regulamento Administrativo n.º 14/2016

DSAJ — 2016/06/13

Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2015

DSAJ — 2015/10/19

Aprova o modelo de impressso próprio do contrato administrativo de provimento.

Lei n.º 12/2015

DSAJ — 2015/08/17

Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2013

DSAJ — 2013/09/23

Aprova o modelo de relatório de apreciação do desempenho do pessoal de direcção.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2012

DSAJ — 2012/06/11

Respeitante às classificações da atribuição de moradias da Região Administrativa Especial de Macau aos funcionários.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 341/2011

DSAJ — 2011/11/07

Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2006.

Rectificação

DSAJ — 2011/09/12

Modelo de impresso anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011

DSAJ — 2011/09/05

Aprova o modelo de impresso a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011

DSAJ — 2011/08/15

Determina o tipo de acção de formação e bem assim o número de horas acumuladas para acesso a categoria superior em cada carreira.

Regulamento Administrativo n.º 23/2011

DSAJ — 2011/08/08

Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2011

DSAJ — 2011/05/30

Determina a atribuição do subsídio de família dos trabalhadores em efectividade de funções ou desligados do serviço para efeitos de aposentação e dos aposentados, dos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 384/2010

DSAJ — 2010/12/27

Publica os «Padrões de conduta do pessoal de direcção e chefia — deveres e responsabilidades em caso de violação dos mesmos».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2010

DSAJ — 2010/07/12

Publica os «Princípios e critérios determinantes da recusa de autorização para o exercício de actividades privadas após a cessação de funções por parte do pessoal a que se refere o artigo 19.º da Lei n.º 15/2009», e os modelos dos impressos a utilizar para os efeitos do pedido de autorização.

Regulamento Administrativo n.º 26/2009

DSAJ — 2009/08/10

Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia.

Lei n.º 14/2009

DSAJ — 2009/08/03

Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.

Lei n.º 15/2009

DSAJ — 2009/08/03

Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia.

Regulamento Administrativo n.º 8/2009

DSAJ — 2009/03/30

Altera o Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas).

Lei n.º 3/2009

DSAJ — 2009/03/09

Alteração à Lei n.º 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas).

Lei n.º 5/2007

DSAJ — 2007/12/17

Alteração das condições de atribuição da compensação pecuniária prevista pelo Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio.

Regulamento Administrativo n.º 15/2006

DSAJ — 2006/11/13

Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.

Lei n.º 8/2006

DSAJ — 2006/08/28

Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2006

DSAJ — 2006/08/14

Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95.

Regulamento Administrativo n.º 20/2003

DSAJ — 2003/07/14

Estabelece o Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2001

DSAJ — 2001/10/08

Estabelece regras gerais de orientação a observar pelos serviços da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau, no domínio do recrutamento e provimento de pessoal em regime de contrato além do quadro e de assalariamento.

Decreto-Lei n.º 89/99/M

DSAJ — 1999/11/29

Altera as tabelas n.os 5 e 6 anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

Decreto-Lei n.º 96/99/M

DSAJ — 1999/11/29

Define a extensão do direito a habitação em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Despacho n.º 274/GM/99

DSAJ — 1999/11/29

Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei nº 86/89/M, de 21 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 44/99/M

DSAJ — 1999/09/13

Regula a permanência em exercício de funções na Administração Pública do Território do pessoal abrangido pelos processos de integração, de ingresso e recrutado ao exterior.

Decreto-Lei n.º 45/99/M

DSAJ — 1999/09/13

Regulamenta a liquidação de direitos e obrigações e de outros procedimentos relativos a pessoal que cessa funções na Administração no decurso de Dezembro de 1999.

Decreto-Lei n.º 347/99

DSAJ — 1999/09/06

Regula a situação do pessoal que, abrangido pelos processos de integração ou ingresso na Administração Pública Portuguesa, ou autorizado a prestar serviço no território de Macau ao abrigo do Estatuto Orgânico de Macau, se deva manter em exercício de funções nos serviço e organismos da Adminisração do território de Macau após 30 de Setembro de 1999.

Decreto-Lei n.º 246/99

DSAJ — 1999/07/05

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro.

Decreto-Lei n.º 23/99/M

DSAJ — 1999/06/14

Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal que preste apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho n.º 73/GM/99

DSAJ — 1999/06/14

Determinando a publicação, em língua chinesa, do Decreto-Lei n.º 20/85/M, de 16 de Março.

Despacho n.º 65/GM/99

DSAJ — 1999/05/31

Aprova os modelos de impressos anexos ao presente despacho.

Despacho n.º 42/GM/99

DSAJ — 1999/03/22

Determina a republicação do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública.

Rectificação

DSAJ — 1999/02/22

Da versão em língua chinesa do n.º 9 do artigo 203.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aditado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 5/99/M

DSAJ — 1999/02/08

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 31/96/M, de 17 de Junho (Regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração).

Rectificação

DSAJ — 1999/01/18

Do Decreto-Lei n.º 62/98/M, publicado no Boletim Oficial n.º 52/98, I Série, 1.º suplemento, da mesma data.

Decreto-Lei n.º 62/98/M

DSAJ — 1998/12/28

Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 46/98/M

DSAJ — 1998/10/12

Regula a habilitação para ingresso na carreira de técnico superior na área jurídica.

Decreto-Lei n.º 43/98/M

DSAJ — 1998/09/21

Extingue os lugares de adjunto.

Decreto-Lei n.º 28/98/M

DSAJ — 1998/07/01

Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/98/M, de 23 de Fevereiro.

Despacho n.º 22/SAAEJ/98

DSAJ — 1998/04/27

Aprova o modelo de certificado comprovativo do conhecimento da língua portuguesa.

Decreto-Lei n.º 89-F/98

DSAJ — 1998/04/20

Estabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administação Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do território de Macau.

Decreto-Lei n.º 13/98/M

DSAJ — 1998/04/20

Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que reconhece o direito de ingresso na Administração Pública Portuguera.

Despacho n.º 38/GM/98

DSAJ — 1998/04/20

Aprova os modelos de impressos relativos ao pedido de ingresso, à ficha pessoal e familiar, à ficha profissional, ao mapa de pessoal e à guia de marcha, necessários para o exercício do direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa.

Decreto-Lei n.º 7/98/M

DSAJ — 1998/02/23

Complementa o Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, regulando situações da Segurança Social do pessoal fora do quadro.

Rectificação

DSAJ — 1997/10/27

Republicação integral da versão em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho.

Decreto-Lei n.º 25/97/M

DSAJ — 1997/06/23

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. -Revogações. - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, que define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau.

Decreto-Lei n.º 23/97/M

DSAJ — 1997/06/11

Regula o regime de contratação para exercício de funções de consultor-formador.

Decreto-Lei n.º 20/97/M

DSAJ — 1997/06/02

Determina que os titulares de cargos dirigentes ou de chefia transitem para a situação de supranumerários.

Decreto-Lei n.º 19/97/M

DSAJ — 1997/05/26

Torna extensiva, ao pessoal que optou pela aposentação com transferência da responsabilidade das pensões de aposentação e sobrevivência para a Caixa Geral de aposentações, a situação de passagem a supranumerário aos quadros dos serviços, aclarando, ainda, algumas disposições do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 8/97/M

DSAJ — 1997/03/24

Revoga o Decreto-Lei n.º 38/80/M, de 8 de Novembro.

Rectificação

DSAJ — 1997/02/10

(Despacho n.º 8/GM/97)

Despacho n.º 8/GM/97

DSAJ — 1997/02/03

Aprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação ou alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior. — Revoga o Despacho n.º 44/GM/95, de 3 de Agosto.

Lei n.º 24/96/M

DSAJ — 1996/08/19

Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro.

Lei n.º 13/96/M

DSAJ — 1996/08/12

Corrige anomalias nas carreiras da Administração Pública de Macau.

Portaria n.º 167/96/M

DSAJ — 1996/07/15

Aprova os programas das provas do concurso e do curso de formação selectiva para a constituição de reservas de recrutamento para lugares de técnico auxiliar.

Decreto-Lei n.º 31/96/M

DSAJ — 1996/06/17

Revê o regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração Pública. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/80/M, de 27 de Dezembro.

Portaria n.º 154/96/M

DSAJ — 1996/06/17

Aprova os programas das provas do concurso e do curso de formação selectiva para a constituição de reservas de recrutamento para lugares de terceiro-oficial.

Despacho n.º 42/GM/96

DSAJ — 1996/06/17

Fixa os critérios de determinação de tipologias das moradias da propriedade do Território a atribuir aos trabalhadores da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 25/96/M

DSAJ — 1996/05/27

Regula situações de segurança social do pessoal operário e auxiliar assalariado, fora do quadro, e atribui-lhe uma compensação pecuniária aquando da sua cessação definitiva de funções.

Rectificação

DSAJ — 1996/01/15

(Republicação integral, em língua chinesa, do Decreto-Lei n.º 63/95/M e Decreto-Lei n.º 1/96/M).

Decreto-Lei n.º 1/96/M

DSAJ — 1996/01/02

Altera a redacção do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho (Regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território).

Despacho n.º 59/GM/95

DSAJ — 1995/09/25

Aprova o modelo de impresso relativo à avaliação funcional de desempenho dos funcionários e agentes que exerçam o cargo de adjunto.

Decreto-Lei n.º 48/95/M

DSAJ — 1995/09/18

Clarifica a situação orçamental das remunerações certas e permanentes do pessoal da Administração Pública de Macau que, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro, transite para a situação de supranumerário.

Despacho n.º 45/GM/95

DSAJ — 1995/08/14

Clarifica os termos em que as entidades com autonomia financeira suportam os encargos com os cuidados de saúde dos trabalhadores ao seu serviço.