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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017
Lei n.º 3/82/M
de 6 de Fevereiro
Prorrogação do prazo marcado no artigo 83.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho
Artigo único
(Prorrogação de prazo)
É prorrogado até 30 de Junho de 1982 o prazo fixado no artigo 83.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho.
