| Portaria n.º 288/95/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Justiça as competências próprias do Governador, no que se refere a funções atribuídas pela Portaria n.º 257/70, de 26 de Maio (Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961). |
1995/11/06 |
| Portaria n.º 128/91/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Justiça as competências próprias do Governador, no que se refere a funções executivas relativamente ao Gabinete para o Estudo e Planeamento dos Assuntos de Transição. |
1991/07/15 |
| Portaria n.º 86/91/M, Delega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a Justiça, relativamente a diversos serviços e entidades. |
1991/05/20 |
| Portaria n.º 197/90/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Justiça e Administração Autárquica. |
1990/10/03 |
| Portaria n.º 190/90/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 179/90/M, de 13 de Setembro, (Delegação de competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça) |
1990/09/26 |
| Portaria n.º 179/90/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça. |
1990/09/13 |
| Portaria n.º 206/89/M, Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça — Revoga as Portarias n.os 121/88/M e 175/89/M, de 12 de Julho e 9 de Outubro, respectivamente. |
1989/12/11 |
| Portaria n.º 175/89/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça no que se refere a atribuições executivas relativamente ao Gabinete para a Modernização Legislativa. |
1989/10/09 |
| Portaria n.º 121/88/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça. — Revoga as Portarias 105/88/M e 110/88/M, respectivamente, de 21 e 27 de Junho. |
1988/07/12 |
| Portaria n.º 82/88/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça as competências relativas à Imprensa Oficial de Macau. |
1988/05/09 |
- Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019.