Administração de Justiça
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| Descrição | Data ▼ |
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2001, Actualiza a composição do Grupo de Trabalho para o Estudo e Adaptação da Legislação, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2001. | 2001/12/10 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2002,  - Cria um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento do Plano de Produção/Revisão Legislativa a curto e a médio prazo. |
2002/04/29 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2001, - Cria um Grupo de Trabalho para o Estudo e Adaptação da Legislação. |
2001/02/19 |