https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20514Cria um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento do Plano de Produção/Revisão Legislativa a curto e a médio prazo.DSAJ2002/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20061Actualiza a composição do Grupo de Trabalho para o Estudo e Adaptação da Legislação, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2001.DSAJ2001/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19364Cria um Grupo de Trabalho para o Estudo e Adaptação da Legislação.DSAJ2001/02/19