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RELATÓRIO DAS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O ANO FINANCEIRO DE 2026

Área da Administração e Justiça Linhas de Acção Governativa para o ano 2026

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Deliberação n.º 58/2025/Mesa - Respeitante à aplicacão das disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica), com as necessárias adaptações, às actividades dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 51/2025 - Aprova o Plano de apoio financeiro ao abate de veículos antigos movidos a gasóleo.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 129/2025 - Altera o n.º 2 do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2024.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2025 - Aprova os modelos de impressos, constantes dos Anexos I a V a este despacho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2025 - Autoriza a CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA a instalar e funcionar centros de dados, nos termos e condições constantes da autorização anexa a este despacho, do qual faz parte integrante.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2025 - Define as zonas do Interior da China referidas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2020.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2025 - Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público de Chun Su Mei, do Edifício Fai Tat, do Edifício Cheng Chun, do Edifício Cheng Choi, do Edifício Cheng Chong e do Centro de Ciência de Macau.
Ordem Executiva n.º 67/2025 - Respeitante aos Emolumentos de registo comercial e da escritura pública relativos a fundos de investimento.
Regulamento Administrativo n.º 18/2025 - Classificação do 1.º Grupo de Bens Móveis.
Regulamento Administrativo n.º 17/2025 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 2/2018 — Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 127/2025 - Renova a nomeação da secretária-geral do Conselho dos Profissionais de Saúde.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 150/2025 - Autoriza a instalação e utilização de duas câmaras de videovigilância.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 97/2025 - Nomeia o presidente do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2025 - Manda publicar a Nota do Secretariado das Nações Unidas emitida a todos os Estados-Membros relativa à retomada da aplicação de várias resoluções, nos termos da Resolução n.º 2231 (2015) do Conselho de Segurança.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2025 - Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2025 - Renova a nomeação do vogal do Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2025 - Nomeia os membros do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A.

Autoridade Monetária de Macau - Aviso sobre as normas relativas aos critérios de angariação de fundos privados, à qualificação dos investidores, à forma de angariação, às condições de constituição, aos requisitos de funcionamento, ao dever de divulgação de informação, bem como às regras de comercialização.
Autoridade Monetária de Macau - Aviso sobre as normas relativas aos critérios de avaliação e de cálculo do valor do património dos fundos públicos, bem como aos critérios de qualificação dos erros no cálculo e aos procedimentos de restituição.
Autoridade Monetária de Macau - Aviso sobre os requisitos aplicáveis aos fundos do mercado monetário de oferta pública e aos fundos de índice.
Autoridade Monetária de Macau - Aviso sobre o método de cálculo dos fundos próprios e das provisões para riscos operacionais da sociedade gestora de fundos de investimento.
Autoridade Monetária de Macau - Aviso sobre a revogação dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 13.º, 14.º, 15.º e 17.º do Aviso n.º 002/2013-AMCM, do Circular n.º 008/B/2019-DSB/AMCM e do Circular n.º 013/B/2021-DSB/AMCM.
Autoridade Monetária de Macau - Sinopse dos valores activos e passivos referente a 31 de Outubro de 2025.
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude - Aviso sobre o curso do ensino superior registado: Curso de doutoramento em Inteligência Artificial para Cuidados de Saúde Inteligentes da Universidade Politécnica de Macau .
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude - Aviso sobre o curso do ensino superior registado: Curso de licenciatura em Ciências da Gestão e Programação de Eventos Turísticos (em Língua Chinesa) da Universidade de Turismo de Macau.
Serviços de Saúde - Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de Serviços de Vigilância das Unidades de Saúde da Área de Cuidados de Saúde Comunitários e de Outras Unidades Subordinadas dos Serviços de Saúde».
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana - Anúncio referente ao concurso público para a “Prestação de Serviços de Segurança à Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (Abril de 2026 a Março de 2029)”.
Instituto de Habitação - Anúncio referente à prestação de respostas relativas ao concurso público para a “Prestação de Serviços de Administração dos blocos 3, 4 e 5 do Edifício Hou Kong Garden 2025”.
Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo - Aviso sobre a lista dos candidatos admitidos e sua distribuição pelas salas de realização da prova escrita para acreditação e registo para a obtenção do título profissional de arquitecto paisagista.
Instituto de Habitação - Anúncio referente à prestação de respostas complementares relativas ao concurso público para a “Prestação de Serviços de Administração dos blocos 3, 4 e 5 do Edifício Hou Kong Garden 2025”.

Nos termos da Lei n.º 20/2021 (Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas), a partir de 1 de Janeiro de 2022, a edição do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau por meio de impressão é substituída por meio electrónico, sendo a versão electrónica do Boletim Oficial publicada no presente sítio electrónico.
A versão electrónica do Boletim Oficial acima referida é em formato PDF e contém certificados qualificados com assinatura electrónica emitida pelo Administrador da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça em conformidade com a Lei n.º 5/2005 (Documentos e assinaturas electrónicas), para garantir a integridade e autenticidade do texto do Boletim Oficial.
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