澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
Total: 42599 - Pág.: 1/426
Descrição B.O. n.º:
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Extractos de despachos. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Declaração. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, Extractos de despachos. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Universidade de Turismo de Macau, Extractos de despachos. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Fundo de Desenvolvimento da Cultura, Extracto de deliberação. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Extractos de despachos. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Serviços de Saúde, Extractos de despachos. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Instituto Cultural, Declarações. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Extractos de despachos. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Extractos de despachos. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Direcção dos Serviços Correccionais, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Polícia Judiciária, Extractos de despachos. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Extractos de despachos. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Autoridade Monetária de Macau, Extracto de deliberação. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Extractos de despachos. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Direcção dos Serviços de Turismo, Extracto de despacho. Extractos de licenças. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Direcção dos Serviços de Finanças, Extractos de despachos. Declarações. Rectificação de extracto de despacho. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Direcção dos Serviços de Finanças, Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Extractos de despachos. Declarações. Rectificação de extracto de despacho. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Extracto de despacho. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Fundo de Pensões, Extractos de despachos. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Instituto para os Assuntos Municipais, Extracto de deliberação. Declarações. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Instituto para os Assuntos Municipais, Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Direcção dos Serviços de Identificação, Extracto de despacho. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Extracto de despacho. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública, Extracto de despacho. Declaração. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, Extracto de despacho. Declaração. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Gabinete do Procurador, Extracto de despacho. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Extracto de despacho. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Serviços de Polícia Unitários, Declaração. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Comissariado da Auditoria, Extracto de despacho. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Comissariado Contra a Corrupção, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Gab. Sec. Transportes e Obras Públicas, Extracto de despacho. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Gab. Sec. Economia e Finanças, Extracto de despacho. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Gab. Sec. Administração e Justiça, Extracto de despacho. B.O. n.º: 6,
II Série,
2026/02/11
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Declaração. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Instituto de Habitação, Extracto de despacho. Declaração. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Extractos de despachos. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, Extracto de despacho. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Fundo de Desenvolvimento da Cultura, Extracto de deliberação. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Fundo de Segurança Social, Extractos de despachos. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Serviços de Saúde, Extractos de despachos. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Instituto Cultural, Extractos de despachos. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Extractos de despachos. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Direcção dos Serviços Correccionais, Extractos de despachos. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Polícia Judiciária, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Corpo de Polícia de Segurança Pública, Extracto de despacho. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Declaração. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Extractos de despachos. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Direcção dos Serviços de Turismo, Extractos de despachos. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Direcção dos Serviços de Finanças, Declarações. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Extractos de despachos. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Declaração. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Fundo de Pensões, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Instituto para os Assuntos Municipais, Extractos de despachos. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, Extracto de despacho. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, Extractos de despachos. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Gabinete do Procurador, Extracto de despacho. Declaração. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Serviços de Alfândega, Extractos de despachos. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Gab. Sec. Economia e Finanças, Extracto de despacho. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Gab. Sec. Administração e Justiça, Extracto de despacho. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, Extractos de despachos. B.O. n.º: 5,
II Série,
2026/02/04
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Extractos de despachos. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, Extractos de despachos. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Instituto de Habitação, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Extractos de despachos. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, Extracto de despacho. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Extracto de despacho. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Universidade de Turismo de Macau, Extractos de despachos. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Fundo de Segurança Social, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Instituto de Acção Social, Extractos de despachos. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Extractos de despachos. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Serviços de Saúde, Extractos de despachos. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Instituto do Desporto, Extractos de despachos. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Instituto Cultural, Declarações. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Extracto de despacho. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Direcção dos Serviços Correccionais, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Corpo de Bombeiros, Extracto de despacho. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Polícia Judiciária, Extractos de despachos. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Corpo de Polícia de Segurança Pública, Extractos de despachos. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Conselho de Consumidores, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Extractos de despachos. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Direcção dos Serviços de Turismo, Extractos de despachos. Extractos de licenças. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Direcção dos Serviços de Finanças, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Declaração. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Fundo de Pensões, Extractos de despachos. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Instituto para os Assuntos Municipais, Extracto de despacho. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, Extracto de despacho. B.O. n.º: 4,
II Série,
2026/01/28
17/02/2026 21:36:27 BO22