澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
Total: 43259 - Pág.: 1/433
Descrição B.O. n.º:
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Extracto de despacho. Declarações. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Instituto de Habitação, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Autoridade de Aviação Civil, Extracto de despacho. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Extracto de despacho. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, Extractos de despachos. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Declaração. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Fundo do Desporto, Declaração. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Universidade de Turismo de Macau, Extracto de despacho. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Fundo de Desenvolvimento da Cultura, Extracto de deliberação. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Fundo de Segurança Social, Extractos de despachos. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Instituto de Acção Social, Declaração. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital, Declaração. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Extractos de despachos. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Serviços de Saúde, Extractos de despachos. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Instituto do Desporto, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Instituto Cultural, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Extracto de despacho. Declaração. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, Extractos de despachos. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Polícia Judiciária, Extracto de despacho. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Corpo de Polícia de Segurança Pública, Extracto de despacho. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, Declaração. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Extractos de despachos. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Declarações. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Direcção dos Serviços de Turismo, Extracto de despacho. Extracto de licença. Declaração. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Direcção dos Serviços de Finanças, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Extracto de despacho. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Fundo de Pensões, Extractos de despachos. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Instituto para os Assuntos Municipais, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Direcção dos Serviços de Identificação, Extracto de despacho. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública, Extractos de despachos. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Declaração. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, Extractos de deliberações. Declaração. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Serviços de Alfândega, Extractos de despachos. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Serviços de Polícia Unitários, Extractos de despachos. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Gab. Sec. Segurança, Extractos de despachos. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Gab. Sec. Administração e Justiça, Extracto de despacho. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, Declaração. B.O. n.º: 27,
II Série,
2026/07/08
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Extracto de despacho. Declarações. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Instituto de Habitação, Extracto de despacho. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Extracto de despacho. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Extracto de despacho. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Universidade de Turismo de Macau, Declaração. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Instituto de Acção Social, Declaração. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Extractos de despachos. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Serviços de Saúde, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Instituto do Desporto, Extractos de despachos. Rectificação de extracto de despacho. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Instituto Cultural, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Extractos de despachos. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Extractos de despachos. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Corpo de Bombeiros, Extractos de despachos. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Polícia Judiciária, Extracto de despacho. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Corpo de Polícia de Segurança Pública, Extractos de despachos. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Declaração. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, Declaração. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Extracto de despacho. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Extractos de despachos. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Direcção dos Serviços de Finanças, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Declaração. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Fundo de Pensões, Extractos de despachos. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Instituto para os Assuntos Municipais, Declarações. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Direcção dos Serviços de Identificação, Extracto de despacho. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Gabinete do Procurador, Extracto de despacho. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Serviços de Alfândega, Extractos de despachos. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Comissariado da Auditoria, Extracto de despacho. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Gab. Sec. Assuntos Sociais e Cultura, Extracto de despacho. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Gab. Sec. Economia e Finanças, Extracto de despacho. Declaração. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, Declaração. B.O. n.º: 26,
II Série,
2026/07/01
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Extractos de despachos. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Extractos de despachos. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Universidade de Turismo de Macau, Extractos de despachos. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Instituto de Acção Social, Extractos de despachos. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Serviços de Saúde, Extractos de despachos. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Instituto do Desporto, Declaração. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Instituto Cultural, Extractos de despachos. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Extracto de despacho. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Corpo de Polícia de Segurança Pública, Extractos de despachos. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Extracto de despacho. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Direcção dos Serviços de Turismo, Extractos de despachos. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Direcção dos Serviços de Finanças, Extracto de despacho. Declarações. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Extractos de despachos. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Fundo de Pensões, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Direcção dos Serviços de Identificação, Extractos de despachos. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública, Extractos de despachos. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Gabinete do Procurador, Extracto de despacho. Declaração. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Extractos de despachos. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, Extractos de despachos. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Serviços de Alfândega, Extracto de despacho. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Serviços de Polícia Unitários, Extractos de despachos. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Gab. Sec. Assuntos Sociais e Cultura, Extractos de despachos. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Gab. Sec. Segurança, Extracto de despacho. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Gab. Chefe do Executivo, Extracto de despacho. B.O. n.º: 25,
II Série,
2026/06/24
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Extracto de despacho. Declaração. B.O. n.º: 24,
II Série,
2026/06/17
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 24,
II Série,
2026/06/17
09/07/2026 06:37:34 WF2012