Direito Internacional Privado
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A modificação das autoridades competentes da Região Administrativa Especial de Macau em relação à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.
, Considerando que a República Popular da China notificou, por nota datada de 23 de Novembro de 2022. -
Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
, Adoptadas em 30 de Junho de 2005. -
Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional
, Feita na Haia, em 29 de Maio de 1993 -
Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
, Concluída Na Haia, em 25 de Outubro de 1980 -
Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação da Pessoas
, Concluída na Haia em 1 de Junho de 1970 <font color="#FF0000">(Nota: Não se continua a aplicar à RAEM)</font> -
Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
, Concluída Na Haia, em 18 de Março de 1970 -
Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e comercial
, Concluída Na Haia, em 15 de Novembro de 1965 -
Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
, Concluída Na Haia, em 5 de Outubro de 1961 -
Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
, Concluída Na Haia, em 5 de Outubro de 1961 -
Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
, Feita em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958 -
Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
, Concluída Na Haia, em 15 de Abril de 1958 -
Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
, Concluída Na Haia, em 24 de Outubro de 1956 -
Convenção Relativa ao Processo Civil
, Concluída Na Haia, em 1 de Março de 1954 -
Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado
, Concluído na Haia, em 31 de Outubro de 1951.