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Governo da RAEM
澳門特別行政區政府法務局
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Gabinete do Procurador

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999. 2004/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2000/01/03
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. 1999/05/31

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 68/85/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria. 1985/07/13

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 29/77/M, Estabelece normas respeitantes ao provimento dos lugares do quadro do pessoal da Procuradoria da República. 1977/08/06
Decreto-Lei n.º 37/76/M, Cria o quadro do pessoal da Procuradoria da República. 1976/08/21
Decreto-Lei n.º 591/76, Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público. 1976/08/07
Despacho n.º 57/76, Acrescenta à lista dos cargos ou funções cujos titulares têm direito a moradia do Estado, publicado no Boletim Oficial n.º 35 , de 1974, o cargo de Procurador da República. 1976/07/10
Portaria n.º 110/76/M, Manda que o Procurador da República de Macau passe a fazer parte como membro efectivo da Comissão Eleitoral Territorial, criada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 75/76/M, de 12 de Abril. 1976/06/12

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 51, II Série, Extracto de despacho 2005/12/21
B.O. n.º: 46, II Série, Extracto de despacho 2005/11/16
B.O. n.º: 45, II Série, Extractos de despachos 2005/11/09
B.O. n.º: 43, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor assessor. 2005/10/26
B.O. n.º: 43, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor chefe. 2005/10/26
B.O. n.º: 42, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe. 2005/10/19
B.O. n.º: 41, II Série, Extractos de despachos 2005/10/12
B.O. n.º: 40, II Série, Lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor assessor. 2005/10/05
B.O. n.º: 40, II Série, Lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor chefe. 2005/10/05
B.O. n.º: 37, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor assessor e três de intérprete-tradutor chefe. 2005/09/14

Informação

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