Boletim Oficial da RAEM - GP - Legislação

Despacho do Procurador n.º 11/2025

DSAJ — 2025/10/16

Nomeia a chefe e chefe-adjunto do Gabinete do Procurador.

Despacho do Procurador n.º 12/2025

DSAJ — 2025/10/16

Delega competência na chefe do Gabinete do Procurador.

Ordem Executiva n.º 45/2025

DSAJ — 2025/10/06

Renova o contrato ao magistrado estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público.

Despacho do Procurador n.º 9/2024

DSAJ — 2024/12/20

Nomeia a chefe e chefe-adjunta do Gabinete do Procurador.

Despacho do Procurador n.º 10/2024

DSAJ — 2024/12/20

Delega competência na chefe do Gabinete do Procurador.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2024

DSAJ — 2024/12/10

Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2024

DSAJ — 2024/10/28

Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos).

Ordem Executiva n.º 51/2024

DSAJ — 2024/10/14

Nomeia os delegados do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Procurador n.º 4/2024

DSAJ — 2024/08/19

Respeitante às situações em que as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e da Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos) se aplicam ao Gabinete do Procurador e ao Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2023

DSAJ — 2023/08/14

Republica integralmente a Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela Lei n.º 11/2023.

Ordem Executiva n.º 62/2023

DSAJ — 2023/08/07

Renova o contrato ao magistrado estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público.

Lei n.º 11/2023

DSAJ — 2023/06/26

Alteração à Lei n.º 8/2002 – Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 20/2023

DSAJ — 2023/05/29

Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Procurador.

Ordem Executiva n.º 46/2022

DSAJ — 2022/12/05

Nomeia, definitivamente, mediante indigitação do Procurador, cinco magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, para exercer funções de Delegado Coordenador.

Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2022

DSAJ — 2022/08/29

Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais.

Lei n.º 5/2022

DSAJ — 2022/06/20

Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2022

DSAJ — 2022/04/06

Nomeia uma delegada do Procurador como presidente da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro presidente.

Ordem Executiva n.º 28/2021

DSAJ — 2021/08/01

Renova, pelo período de dois anos, o contrato ao estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público.

Regulamento Administrativo n.º 5/2021

DSAJ — 2021/03/01

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2004 — Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça.

Despacho do Procurador n.º 1/2020

DSAJ — 2020/09/28

Respeitante às disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) são aplicáveis à actividade administrativa do Gabinete do Procurador.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2020

DSAJ — 2020/08/26

Fixa o número de vagas para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2020

DSAJ — 2020/07/29

Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017.

Ordem Executiva n.º 24/2020

DSAJ — 2020/07/27

Nomeia um magistrado estrangeiro para exercer funções de Delegado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 25/2020

DSAJ — 2020/07/27

Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2020

DSAJ — 2020/02/26

Manda republicar o Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau, tal como modificado pela Alteração ao Acordo, adoptada na RAEM em 14 de Janeiro de 2020.

Despacho do Procurador n.º 10/2019

DSAJ — 2019/12/20

Nomeia, em comissão de serviço, o chefe e a chefe-adjunto do Gabinete do Procurador.

Despacho do Procurador n.º 11/2019

DSAJ — 2019/12/20

Delega competências no chefe do Gabinete do Procurador.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2019

DSAJ — 2019/12/10

Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador.

Ordem Executiva n.º 120/2019

DSAJ — 2019/10/08

Nomeia, definitivamente, mediante indigitação do Procurador, quatro magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, para exercer funções de Delegado Coordenador.

Ordem Executiva n.º 121/2019

DSAJ — 2019/10/08

Nomeia, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro, para exercer funções, por contrato, de Delegado Coordenador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

Lei n.º 4/2019

DSAJ — 2019/03/04

Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.

Regulamento Administrativo n.º 27/2018

DSAJ — 2018/10/15

Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro.

Ordem Executiva n.º 81/2018

DSAJ — 2018/07/02

Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2018

DSAJ — 2018/06/04

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2018.

Ordem Executiva n.º 54/2018

DSAJ — 2018/03/05

Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2018

DSAJ — 2018/01/24

Manda publicar o «Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong», assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017.

Ordem Executiva n.º 118/2017

DSAJ — 2017/12/18

Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

Ordem Executiva n.º 98/2017

DSAJ — 2017/10/23

Nomeia, definitivamente, cinco indivíduos para o cargo de delegado do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, mediante indigitação do Procurador.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2017

DSAJ — 2017/05/29

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2017.

Ordem Executiva n.º 46/2016

DSAJ — 2016/08/01

Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público, sob proposta do Procurador.

Lei n.º 2/2016

DSAJ — 2016/06/06

Lei de prevenção e combate à violência doméstica.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2016

DSAJ — 2016/05/17

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2016.

Ordem Executiva n.º 21/2016

DSAJ — 2016/03/21

Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

Ordem Executiva n.º 37/2015

DSAJ — 2015/08/10

Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2015

DSAJ — 2015/08/10

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2015.

Despacho do Procurador n.º 3/2015

DSAJ — 2015/04/22

Delega competências no coordenador da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2015

DSAJ — 2015/02/11

Nomeia, em comissão de serviço, o procurador-adjunto do Ministério Público para exercer o cargo de coordenador da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2015

DSAJ — 2015/02/09

Cria a Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal com a natureza de equipa de projecto.

Despacho do Procurador n.º 2/2015

DSAJ — 2015/01/21

Subdelega competências no chefe do Gabinete do Procurador.

Documento n.º [2014] 157

DSAJ — 2014/12/20

O Conselho de Estado nomeia os titulares dos principais cargos do Quarto Governo e o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Procurador n.º 6/2014

DSAJ — 2014/12/20

Nomeia, em comissão de serviço, o chefe e a chefe-adjunto do Gabinete do Procurador.

Ordem Executiva n.º 108/2014

DSAJ — 2014/12/15

Nomeia, definitivamente, um juiz do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de Procurador-Adjunto do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 52/2014

DSAJ — 2014/12/01

Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2014

DSAJ — 2014/07/09

Fixa o número de candidatos a admitir ao quinto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.

Ordem Executiva n.º 22/2014

DSAJ — 2014/05/19

Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2014

DSAJ — 2014/05/19

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2014.

Ordem Executiva n.º 118/2013

DSAJ — 2013/12/26

Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

Ordem Executiva n.º 55/2013

DSAJ — 2013/09/16

Nomeia, definitivamente, seis indivíduos para o cargo de delegados do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 40/2013

DSAJ — 2013/07/29

Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2013

DSAJ — 2013/06/03

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2013.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2012

DSAJ — 2012/05/28

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2012.

Ordem Executiva n.º 14/2012

DSAJ — 2012/03/19

Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

Ordem Executiva n.º 6/2012

DSAJ — 2012/01/16

Nomeia definitivamente dois magistrados do Ministério Público, para o cargo de Procurador-Adjunto do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 114/2011

DSAJ — 2011/12/31

Nomeia definitivamente Song Man Lei, Procuradora-Adjunta do Ministério Público, para o cargo de Juiz do Tribunal de Última Instância.

Ordem Executiva n.º 115/2011

DSAJ — 2011/12/31

Considera que Song Man Lei, Procuradora-Adjunta do Ministério Público, nomeada definitivamente para o cargo de Juiz do Tribunal de Última Instância a partir do dia 1 de Janeiro de 2012, e exonerada o cargo de Procuradora-Adjunta do Ministério Público.

Regulamento Administrativo n.º 38/2011

DSAJ — 2011/12/19

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.

Ordem Executiva n.º 71/2011

DSAJ — 2011/12/12

Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 92/2011

DSAJ — 2011/11/28

Manda publicar «O Governo Popular Central concorda com a proposta do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, no que respeita ao prazo referido no Procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária».

Ordem Executiva n.º 67/2011

DSAJ — 2011/11/07

Nomeia, por contratação, um magistrado estrangeiro, para exercer funções de procurador-adjunto do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 61/2011

DSAJ — 2011/09/05

Nomeia, definitivamente, cinco delegados do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 47/2011

DSAJ — 2011/08/08

Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2011

DSAJ — 2011/05/23

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2011.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2011

DSAJ — 2011/02/16

Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Austrália e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Novembro de 2010.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2010

DSAJ — 2010/11/01

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2010.

Ordem Executiva n.º 39/2010

DSAJ — 2010/05/24

Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2010

DSAJ — 2010/05/17

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2010.

Rectificação

DSAJ — 2010/02/01

Rectificação da Ordem Executiva n.º 65/2009, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 48/2009, I Série, de 30 de Novembro.

Documento n.º [2009] 90

DSAJ — 2009/12/20

O Conselho de Estado nomeia os titulares dos principais cargos do Terceiro Governo e o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau.

Regulamento Administrativo n.º 36/2009

DSAJ — 2009/12/18

Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador.

Ordem Executiva n.º 65/2009

DSAJ — 2009/11/30

Nomeia vários magistrados do Ministério Público como Procuradores-Adjuntos de nomeação definitiva, bem como um outro magistrado estrangeiro do Ministério Público em regime de contrato.

Ordem Executiva n.º 61/2009

DSAJ — 2009/11/09

Renova os contratos de três magistrados estrangeiros do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 410/2009

DSAJ — 2009/10/27

Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2006.

Ordem Executiva n.º 44/2009

DSAJ — 2009/09/14

Nomeia, definitivamente, um delegado do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2009

DSAJ — 2009/06/01

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2009.

Lei n.º 9/2009

DSAJ — 2009/05/25

Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2009

DSAJ — 2009/02/02

Põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2009.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2008

DSAJ — 2008/05/19

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2008.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2008

DSAJ — 2008/02/18

Põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2008.

Rectificação

DSAJ — 2008/01/14

Rectificação da versão chinesa da Ordem Executiva n.º 47/2007, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49/2007, I Série, de 3 de Dezembro.

Ordem Executiva n.º 47/2007

DSAJ — 2007/12/03

Renova os contratos de quatro magistrados estrangeiros do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2007

DSAJ — 2007/06/18

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2007.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2007

DSAJ — 2007/02/12

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2007.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2006

DSAJ — 2006/08/07

Fixa o número de candidatos a admitir ao segundo curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.

Lei n.º 6/2006

DSAJ — 2006/07/24

Lei da cooperação judiciária em matéria penal.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2006

DSAJ — 2006/05/22

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2006

DSAJ — 2006/04/17

Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços para a elaboração do projecto de «Construção da nova sede do Ministério Público».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2006

DSAJ — 2006/03/27

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2006.

Ordem Executiva n.º 51/2005

DSAJ — 2005/11/14

Renova os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público.

Ordem Executiva n.º 52/2005

DSAJ — 2005/11/14

Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2005

DSAJ — 2005/05/23

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2005.