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Governo da RAEM
澳門特別行政區政府法務局
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Gabinete do Procurador

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999. 2004/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2000/01/03
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. 1999/05/31

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 68/85/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria. 1985/07/13

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 119/85/M, Atribui à Procuradoria da República um fundo permanente de $20 000,00. 1985/06/25
Despacho n.º 20/85, Respeitante ao encargo das participações emolumentares devidas aos magistrados judiciais do Ministério Público colocados em Macau. 1985/02/02
Despacho n.º 245/84, Nomeia o delegado do Procurador da República da Comarca de Macau para presidente da Assembleia de Apuramento Geral da eleição dos Vogais ao Conselho Consultivo. 1984/09/29
Despacho n.º 85/84, Actualiza as remunerações dos magistrados judiciais que exercem funções no território de Macau. 1984/03/24
Despacho n.º 92/83, Respeitante à revisão dos vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público. 1983/06/18
Decreto-Lei n.º 17/83/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 59/82/M, de 23 de Outubro. (Ingresso e promoção nos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais) 1983/03/05
Decreto-Lei n.º 59/82/M, Estabelece normas de ingresso e promoção nos quadros de pessoal das secretarias judiciais. 1982/10/23
Portaria n.º 33/82/M, Delega competências no Procurador-Geral Adjunto, relativas à Procuradoria da República e aos Serviços dos Registos e do Notariado. 1982/03/01
Lei n.º 39/78, Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público. 1979/03/24
Decreto-Lei n.º 605/75, Altera o Código de Processo Penal e institui o júri. 1977/11/19

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 1.ª classe. 2013/02/14
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista principal. 2013/02/14
B.O. n.º: 7, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal. 2013/02/14
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal. 2013/02/14
B.O. n.º: 5, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista principal, duas de técnico de 1.ª classe e uma de adjunto-técnico principal. 2013/01/30
B.O. n.º: 4, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para admissão ao curso de formação para acesso de nove oficiais de justiça do Ministério Público à categoria de escrivão do Ministério Público adjunto. 2013/01/23
B.O. n.º: 4, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal. 2013/01/23
B.O. n.º: 4, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para admissão ao curso de formação para acesso de dezoito oficiais de justiça do Ministério Público à categoria de escrivão do Ministério Público especialista. 2013/01/23
B.O. n.º: 3, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2012. 2013/01/16
B.O. n.º: 3, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista. 2013/01/16

Informação

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Telefone (853) 2878 6666
E-mail info@mp.gov.mo
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