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Governo da RAEM
澳門特別行政區政府法務局
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Gabinete do Procurador

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999. 2004/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2000/01/03
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. 1999/05/31

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 68/85/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria. 1985/07/13

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho n.º 73/GM/89, Atribui uma remuneração extraordinária e actualiza as remunerações dos magistrados judiciais e do Ministério Público. 1989/06/05
Decreto-Lei n.º 32/89/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º, 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M de 9 de Fevereiro, (Orgânica das Secretarias Judiciais). 1989/05/15
Despacho n.º 3/GM/89, Determinando que o encargo das participações emolumentares devidas aos magistrados judiciais e do Ministério Público, colocados no Território, seja assumido pelo Governo. 1989/01/16
Despacho n.º 127/GM/88, Considerando revisto o vencimento mensal dos magistrados judiciais e do Ministério Público, nos termos do Decreto-Lei n.º 26/88/M, de 30 Janeiro. 1988/12/12
Decreto-Lei n.º 91/88/M, Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/85/M, de 13 de Julho, (Carreira de oficial de justiça). 1988/10/10
Decreto-Lei n.º 60/88/M, Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público. 1988/07/04
Despacho n.º 17/GM/88, Respeitante ao suporte do encargo das participações emolumentares devidos aos magistrados judiciais e do Ministério Público colocados no Território. 1988/02/08
Despacho n.º 47/GM/87, Respeitante à revisão do vencimento mensal dos magistrados judiciais e do Ministério Público. 1987/07/06
Decreto-Lei n.º 6/87/M, Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais. 1987/02/09
Despacho n.º 2/SAA/87, Relativo ao encargo das participações emolumentares devidas aos magistrados judiciais e do Ministério Público colocados no Território. 1987/01/26

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 40, II Série, Lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor assessor. 2005/10/05
B.O. n.º: 40, II Série, Lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor chefe. 2005/10/05
B.O. n.º: 37, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor assessor e três de intérprete-tradutor chefe. 2005/09/14
B.O. n.º: 34, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe. 2005/08/24
B.O. n.º: 34, II Série, Extractos de despachos 2005/08/24
B.O. n.º: 33, II Série, Extractos de despachos 2005/08/17
B.O. n.º: 32, II Série, Extracto de despacho 2005/08/10
B.O. n.º: 30, II Série, Extractos de despachos 2005/07/27
B.O. n.º: 27, II Série, Extractos de despachos 2005/07/06
B.O. n.º: 26, II Série, Aviso do concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe. 2005/06/29

Informação

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