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Governo da RAEM
澳門特別行政區政府法務局
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Gabinete do Procurador

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999. 2004/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2000/01/03
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. 1999/05/31

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 68/85/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria. 1985/07/13

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho n.º 77/GM/93, Dá por finda a comissão de serviço de um procurador da República junto dos tribunais de 1ª instância. 1993/08/25
Portaria n.º 241/93/M, Nomeia procuradores e delegados do procurador, junto dos tribunais de 1ª instância. 1993/08/23
Portaria n.º 48/93/M, Nomeia o procurador-geral adjunto de Macau. 1993/03/01
Lei n.º 4-A/93, Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau. 1993/03/01
Lei n.º 1/92/M, Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Julho. 1992/01/27
Lei n.º 112/91, Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau. 1991/09/09
Decreto-Lei n.º 28/91/M, Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública. 1991/04/22
Despacho n.º 57/GM/90, Actualiza as remunerações dos magistrados judiciais e do Ministério Público. 1990/05/21
Portaria n.º 67/90/M, Substitui o mapa de quadro de pessoal das Secretarias Judiciais do Tribunal de Competência Genérica, do Tribunal de Instrução Criminal e dos Serviços do Ministério Público. 1990/02/26
Despacho n.º 3/GM/90, Determinando que o encargo das participações emolumentares devidas aos magistrados judiciais e do Ministério Público colocados no Território seja assumido pelo Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. 1990/01/22

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 2, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe. 2013/01/09
B.O. n.º: 2, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico principal. 2013/01/09
B.O. n.º: 2, II Série, Extractos de despachos. 2013/01/09
B.O. n.º: 51, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos, de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista principal, duas de técnico de 1.ª classe e uma de adjunto-técnico principal. 2012/12/19
B.O. n.º: 49, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe e duas de adjunto-técnico principal. 2012/12/05
B.O. n.º: 49, II Série, Aviso sobre o concurso para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista. 2012/12/05
B.O. n.º: 49, II Série, Extractos de despachos. 2012/12/05
B.O. n.º: 49, II Série, Aviso sobre o concurso para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público adjunto. 2012/12/05
B.O. n.º: 47, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo de 1.ª classe. 2012/11/21
B.O. n.º: 47, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe. 2012/11/21

Informação

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