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Governo da RAEM
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Gabinete do Procurador

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999. 2004/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2000/01/03
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. 1999/05/31

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 68/85/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria. 1985/07/13

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 45/96/M, Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local. 1996/08/14
Despacho n.º 16/GM/96, Fixa o número de candidatos a admitir ao estágio para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público. 1996/03/04
Portaria n.º 31/96/M, Nomeia o procurador-geral-adjunto de Macau. 1996/02/12
Portaria n.º 2/96/M, Nomeia o delegado do Procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau. 1996/01/02
Despacho n.º 83/GM/95, Fixa a compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro (Compensação por serviço prestado para além do horário normal pelos oficiais de justiça e agentes). 1995/12/18
Despacho n.º 13/GM/95, Fixa o número de candidatos a admitir ao estágio para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público. 1995/04/03
Portaria n.º 82/95/M, Nomeia dois delegados do procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau. 1995/03/13
Despacho n.º 73/GM/94, Fixa o montante da compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro. 1994/12/12
Portaria n.º 13/94/M, Nomeia o delegado do procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau. 1994/02/07
Despacho n.º 104/GM/93, Fixa para o ano de 1994 o montante da compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro, (Serviço prestado para além do horário normal pelos oficiais de justiça e agentes dos tribunais). 1993/12/20

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 16, II Série, Extractos de despachos 2012/04/18
B.O. n.º: 14, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe. 2012/04/05
B.O. n.º: 11, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista, área administrativa. 2012/03/14
B.O. n.º: 10, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe, área de apoio geral. 2012/03/07
B.O. n.º: 9, II Série, Extractos de despachos 2012/02/29
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe, área de interpretação e tradução — línguas chinesa e inglesa, do trabalhador contratado além do quadro. 2012/02/15
B.O. n.º: 7, II Série, Anúncio sobre a revogação dos concursos comuns, de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico especialista, área administrativa, e uma de técnico principal, área de direito. 2012/02/15
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal, área de apoio geral, do trabalhador contratado além do quadro. 2012/02/15
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico principal, área administrativa, dos trabalhadores contratados além do quadro. 2012/02/15
B.O. n.º: 7, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista, área administrativa, dos trabalhadores contratados além do quadro. 2012/02/15

Informação

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