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Governo da RAEM
澳門特別行政區政府法務局
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Gabinete do Procurador

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999. 2004/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2000/01/03
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. 1999/05/31

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 68/85/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria. 1985/07/13

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho n.º 249/GM/99, Dá por findas, a partir de 19 de Dezembro de 1999, as comissões de serviço no cargo de delegado do Procurador. 1999/11/24
Decreto-Lei n.º 77/99/M, Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações. 1999/11/08
Rectificação, (Portaria n.º 325/99/M) e (Portaria n.º 274/99/M). 1999/10/18
Despacho n.º 78/SAASO/99, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído aos Serviços Ministério Público de Macau dos Serviços de Justiça. 1999/09/15
Lei n.º 2/99/M, Estabelece o regime geral do direito de associação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março. 1999/08/09
Rectificação, Versão chinesa da Portaria n.º 274/99/M, de 5 de Julho (Nomeação de vários licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1.ª instância). 1999/07/26
Portaria n.º 282/99/M, Nomeia um licenciado para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Procurador. 1999/07/19
Portaria n.º 274/99/M, Nomeia vários licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1ª instância. 1999/07/05
Despacho n.º 67/GM/99, Dá por finda a comissão do Procurador da República, no cargo de procurador. 1999/06/02
Despacho n.º 64/GM/99, Dá por finda a comissão de serviço do Procurador-Geral Adjunto no cargo de Procurador. 1999/05/26

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 28, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de informática (desenvolvimento de software). 2021/07/14
B.O. n.º: 24, II Série, Aviso sobre a data, hora e local de realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de informática (desenvolvimento de software). 2021/06/16
B.O. n.º: 23, II Série, Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de motorista de ligeiros. 2021/06/09
B.O. n.º: 23, II Série, Extracto de despacho. 2021/06/09
B.O. n.º: 22, II Série, Extracto de despacho. 2021/06/02
B.O. n.º: 21, II Série, Extracto de despacho. 2021/05/26
B.O. n.º: 20, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de informática (desenvolvimento de software). 2021/05/20
B.O. n.º: 20, II Série, Extractos de despachos. 2021/05/20
B.O. n.º: 18, II Série, Extracto de despacho.Declaração. 2021/05/05
B.O. n.º: 16, II Série, Extractos de despachos.Declaração. 2021/04/21

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