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Governo da RAEM
澳門特別行政區政府法務局
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Gabinete do Procurador

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999. 2004/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2000/01/03
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. 1999/05/31

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 68/85/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria. 1985/07/13

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Portaria n.º 110/76/M, Manda que o Procurador da República de Macau passe a fazer parte como membro efectivo da Comissão Eleitoral Territorial, criada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 75/76/M, de 12 de Abril. 1976/06/12
Despacho n.º 57/76, Acrescenta à lista dos cargos ou funções cujos titulares têm direito a moradia do Estado, publicado no Boletim Oficial n.º 35 , de 1974, o cargo de Procurador da República. 1976/07/10
Decreto-Lei n.º 591/76, Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público. 1976/08/07
Decreto-Lei n.º 37/76/M, Cria o quadro do pessoal da Procuradoria da República. 1976/08/21
Decreto-Lei n.º 29/77/M, Estabelece normas respeitantes ao provimento dos lugares do quadro do pessoal da Procuradoria da República. 1977/08/06
Decreto-Lei n.º 605/75, Altera o Código de Processo Penal e institui o júri. 1977/11/19
Lei n.º 39/78, Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público. 1979/03/24
Portaria n.º 33/82/M, Delega competências no Procurador-Geral Adjunto, relativas à Procuradoria da República e aos Serviços dos Registos e do Notariado. 1982/03/01
Decreto-Lei n.º 59/82/M, Estabelece normas de ingresso e promoção nos quadros de pessoal das secretarias judiciais. 1982/10/23
Decreto-Lei n.º 17/83/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 59/82/M, de 23 de Outubro. (Ingresso e promoção nos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais) 1983/03/05

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 14, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe. 2012/04/05
B.O. n.º: 11, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista, área administrativa. 2012/03/14
B.O. n.º: 10, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe, área de apoio geral. 2012/03/07
B.O. n.º: 9, II Série, Extractos de despachos 2012/02/29
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal, área de apoio geral, do trabalhador contratado além do quadro. 2012/02/15
B.O. n.º: 7, II Série, Anúncio sobre a revogação dos concursos comuns, de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico especialista, área administrativa, e uma de técnico principal, área de direito. 2012/02/15
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe, área de interpretação e tradução — línguas chinesa e inglesa, do trabalhador contratado além do quadro. 2012/02/15
B.O. n.º: 7, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista, área administrativa, dos trabalhadores contratados além do quadro. 2012/02/15
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor, área de direito, do trabalhador contratado além do quadro. 2012/02/15
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 1.ª classe (três vagas da área de direito e uma da área administrativa), dos trabalhadores contratados além do quadro. 2012/02/15

Informação

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Fax (853) 2875 3231
Telefone (853) 2878 6666
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31/12/2025 09:43:14 BO12
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