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Gabinete do Procurador

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999. 2004/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2000/01/03
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. 1999/05/31

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 68/85/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria. 1985/07/13

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Procurador n.º 11/2025, Nomeia a chefe e chefe-adjunto do Gabinete do Procurador. 2025/10/16
Despacho do Procurador n.º 12/2025, Delega competência na chefe do Gabinete do Procurador. 2025/10/16
Ordem Executiva n.º 45/2025, Renova o contrato ao magistrado estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público. 2025/10/06
Despacho do Procurador n.º 9/2024, Nomeia a chefe e chefe-adjunta do Gabinete do Procurador. 2024/12/20
Despacho do Procurador n.º 10/2024, Delega competência na chefe do Gabinete do Procurador. 2024/12/20
Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2024, Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador. 2024/12/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2024, Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos). 2024/10/28
Ordem Executiva n.º 51/2024, Nomeia os delegados do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2024/10/14
Despacho do Procurador n.º 4/2024, Respeitante às situações em que as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e da Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos) se aplicam ao Gabinete do Procurador e ao Ministério Público. 2024/08/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2023, Republica integralmente a Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela Lei n.º 11/2023. 2023/08/14

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico principal, área administrativa, dos trabalhadores contratados além do quadro. 2012/02/15
B.O. n.º: 3, II Série, Extractos de despachos 2012/01/18
B.O. n.º: 3, II Série, Lista de apoio financeiro concedido referente ao 4.° trimestre de 2011. 2012/01/18
B.O. n.º: 2, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor, área de direito, uma de técnico superior de 1.ª classe, área de interpretação e tradução — línguas chinesa e inglesa, duas de técnico especialista, área administrativa, uma de técnico principal, área de direito, duas de técnico principal, área administrativa, três de técnico de 1.ª classe, área de direito, uma de técnico de 1.ª classe, área administrativa, e uma de adjunto-técnico principal, área de apoio geral. 2012/01/11
B.O. n.º: 1, II Série, Extractos de despachos 2012/01/04
B.O. n.º: 52, II Série, Extractos de despachos 2011/12/28
B.O. n.º: 48, II Série, Extractos de despachos 2011/11/30
B.O. n.º: 48, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor, área de direito, uma de técnico superior de 1.ª classe, área de interpretação e tradução — línguas chinesa e inglesa, duas de técnico especialista, área administrativa, uma de técnico principal, área de direito, duas de técnico principal, área administrativa, três de técnico de 1.ª classe, área de direito, uma de técnico de 1.ª classe, área administrativa e uma de adjunto-técnico principal, área de apoio geral. 2011/11/30
B.O. n.º: 45, II Série, Extractos de despachos, Declaração. 2011/11/09
B.O. n.º: 44, II Série, Extractos de despachos 2011/11/03

Informação

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Fax (853) 2875 3231
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12/01/2026 16:50:45 BO22
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