Gabinete do Procurador
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Documentos nesta Categoria
| Descrição ▲ | Data |
|---|---|
| Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2019/03/04 |
| Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2009/05/25 |
| Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. | 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. | 2011/12/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999. | 2004/12/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. | 2000/01/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. | 2000/02/28 |
| Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. | 2000/02/28 |
| Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. | 1999/05/31 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 68/85/M,  - Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria. |
1985/07/13 |
Documentos Relacionados |
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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Informação
| Endereço | Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.o 683, Edifício do Ministério Público, Macau |
| Fax | (853) 2875 3231 |
| Telefone | (853) 2878 6666 |
| info@mp.gov.mo | |
| URL | http://www.mp.gov.mo/ |