Comissão Independente para a Indigitação de Juízes

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Comissão Independente para a Indigitação de Juízes

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Regulamento, Regulamento Interno da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz. — Revoga o Regulamento Interno da Comissão Publicado no Boletim Oficial da RAEM,I Série de 20 de Dezembro de 1999.	2002/05/27

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento, - Regulamento Interno da Comissão Independente para a Indigitação de Juizes.	1999/12/20

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Ordem Executiva n.º 40/2025, Exonera e nomeia os membros da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau.	2025/09/01
Ordem Executiva n.º 49/2024, Nomeia os juízes do Tribunal de Segunda Instância e os juízes presidentes do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.	2024/10/14
Ordem Executiva n.º 50/2024, Nomeia os juízes de primeira instância da Região Administrativa Especial de Macau.	2024/10/14
Ordem Executiva n.º 44/2024, Exonera o juiz dos cargos de presidente e de juiz do Tribunal de Última Instância e do cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz da Região Administrativa Especial de Macau.	2024/08/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2024, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.	2024/06/26
Ordem Executiva n.º 21/2024, Renova os contratos de um juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.	2024/05/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2024, Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo.	2024/04/08
Ordem Executiva n.º 35/2022, Renova o contrato de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.	2022/08/01
Ordem Executiva n.º 17/2022, Renova, pelo período de dois anos, os contratos de um juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.	2022/05/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2022, Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.	2022/03/23

Informação

Endereço	Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax	(853) 28 963 967
Telefone	(853) 83 984 397
URL	http://www.court.gov.mo

01/11/2025 16:24:00 BO12

Contactos

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Telefone：(853) 2857 3822
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