Boletim Oficial da RAEM - CIIJ - Legislação

Ordem Executiva n.º 65/2025

DSAJ — 2025/12/12

Nomeação de juízes.

Ordem Executiva n.º 40/2025

DSAJ — 2025/09/01

Exonera e nomeia os membros da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 49/2024

DSAJ — 2024/10/14

Nomeia os juízes do Tribunal de Segunda Instância e os juízes presidentes do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 50/2024

DSAJ — 2024/10/14

Nomeia os juízes de primeira instância da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 44/2024

DSAJ — 2024/08/26

Exonera o juiz dos cargos de presidente e de juiz do Tribunal de Última Instância e do cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2024

DSAJ — 2024/06/26

Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.

Ordem Executiva n.º 21/2024

DSAJ — 2024/05/06

Renova os contratos de um juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2024

DSAJ — 2024/04/08

Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo.

Ordem Executiva n.º 35/2022

DSAJ — 2022/08/01

Renova o contrato de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 17/2022

DSAJ — 2022/05/03

Renova, pelo período de dois anos, os contratos de um juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2022

DSAJ — 2022/03/23

Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.

Ordem Executiva n.º 11/2021

DSAJ — 2021/03/29

Exonera dois membros da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau e nomeia três membros da mesma Comissão.

Ordem Executiva n.º 4/2021

DSAJ — 2021/01/25

Nomeia, definitivamente, um Juiz do Tribunal Judicial de Base, magistrado do quadro local, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 28/2020

DSAJ — 2020/07/27

Renova o contrato de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 14/2020

DSAJ — 2020/05/04

Nomeação de juízes.

Ordem Executiva n.º 177/2019

DSAJ — 2019/12/02

Nomeação de juízes.

Ordem Executiva n.º 97/2019

DSAJ — 2019/06/24

Renova os contratos do Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e do Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2019

DSAJ — 2019/04/03

Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.

Ordem Executiva n.º 120/2018

DSAJ — 2018/12/27

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.

Ordem Executiva n.º 88/2018

DSAJ — 2018/07/30

Renova o contrato de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 105/2017

DSAJ — 2017/11/20

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.

Ordem Executiva n.º 96/2017

DSAJ — 2017/10/23

Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

Ordem Executiva n.º 97/2017

DSAJ — 2017/10/23

Nomeia, definitivamente, oito indivíduos para o caro de juiz de primeira instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

Ordem Executiva n.º 80/2017

DSAJ — 2017/07/31

Renova os contratos de um Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

Ordem Executiva n.º 73/2016

DSAJ — 2016/12/05

Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Segunda Instância.

Ordem Executiva n.º 42/2016

DSAJ — 2016/08/01

Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

Ordem Executiva n.º 28/2016

DSAJ — 2016/05/17

Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2016

DSAJ — 2016/03/02

Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.

Ordem Executiva n.º 16/2016

DSAJ — 2016/02/29

Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 58/2015

DSAJ — 2015/11/09

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.

Ordem Executiva n.º 51/2014

DSAJ — 2014/11/24

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.

Ordem Executiva n.º 32/2014

DSAJ — 2014/07/21

Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 70/2013

DSAJ — 2013/11/18

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.

Ordem Executiva n.º 60/2013

DSAJ — 2013/10/07

Nomeação de juízes.

Ordem Executiva n.º 54/2013

DSAJ — 2013/09/16

Nomeia, definitivamente, seis indivíduos para o cargo de juízes dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 39/2013

DSAJ — 2013/07/22

Renova os contratos de três juízes dos Tribunais de Primeira Instância.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2012

DSAJ — 2012/11/28

Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.

Ordem Executiva n.º 48/2012

DSAJ — 2012/11/26

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.

Ordem Executiva n.º 34/2012

DSAJ — 2012/07/09

Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e dois Juízes dos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 114/2011

DSAJ — 2011/12/31

Nomeia definitivamente Song Man Lei, Procuradora-Adjunta do Ministério Público, para o cargo de Juiz do Tribunal de Última Instância.

Ordem Executiva n.º 70/2011

DSAJ — 2011/11/28

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.

Rectificação

DSAJ — 2011/09/12

Ordem Executiva n.º 60/2011.

Ordem Executiva n.º 60/2011

DSAJ — 2011/09/05

Nomeia, definitivamente, quatro juízes de Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 44/2011

DSAJ — 2011/07/25

Renova, pelo período de dois anos, os contratos de três Juízes dos Tribunais de Primeira Instância.

Rectificação

DSAJ — 2010/12/13

Ordem Executiva n.º 103/2010.

Ordem Executiva n.º 103/2010

DSAJ — 2010/11/29

Nomeia, definitivamente, dois juízes para os cargos de juiz do Tribunal de Segunda Instância e juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia, por contratação, um magistrado judicial estrangeiro, para o cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância..

Ordem Executiva n.º 76/2010

DSAJ — 2010/08/09

Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e dois Juízes dos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 57/2009

DSAJ — 2009/11/09

Ordem Executiva n.º 57/2009 Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.

Ordem Executiva n.º 58/2009

DSAJ — 2009/11/09

Nomeia, definitivamente, os magistrados do quadro local, para os cargos de juiz do Tribunal de Segunda Instância e juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 43/2009

DSAJ — 2009/09/14

Nomeia, definitivamente, os juízes de Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 40/2009

DSAJ — 2009/08/24

Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 41/2009

DSAJ — 2009/08/24

Nomeia, por contratação, dois magistrados judiciais estrangeiros para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 22/2008

DSAJ — 2008/08/04

Exonera um juiz dos Tribunais de Primeira Instância da RAEM.

Ordem Executiva n.º 23/2008

DSAJ — 2008/08/04

Nomeia, por contratação, dois magistrados judiciais estrangeiros para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 24/2008

DSAJ — 2008/08/04

Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Segunda Instância.

Ordem Executiva n.º 34/2007

DSAJ — 2007/07/30

Renova o contrato de juízes dos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia um magistrado judicial estrangeiro para exercer funções nos mesmos Tribunais.

Ordem Executiva n.º 34/2006

DSAJ — 2006/08/07

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.

Ordem Executiva n.º 45/2005

DSAJ — 2005/10/03

Aceita a resignação de um membro e ao mesmo tempo nomeia um outro da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juízes da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 26/2004

DSAJ — 2004/08/23

Nomeia, definitivamente, os juízes de primeira instância da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2002

DSAJ — 2002/07/31

Atribui senhas de presença pela sua participação em reuniões aos membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos a Cargo de Juiz.

Regulamento

DSAJ — 2002/05/27

Regulamento Interno da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz. — Revoga o Regulamento Interno da Comissão Publicado no Boletim Oficial da RAEM,I Série de 20 de Dezembro de 1999.

Regulamento

DSAJ — 1999/12/20

Regulamento Interno da Comissão Independente para a Indigitação de Juizes.

Ordem Executiva n.º 1/1999

DSAJ — 1999/12/20

Nomeia os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz.