Tribunal Administrativo

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Decreto-Lei n.º 37/90/M, - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22.06, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).	1990/07/16
Portaria n.º 50/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica do Tribunal Administrativo.	1990/02/19
Decreto-Lei n.º 9/89/M, - Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).	1989/02/20
Decreto-Lei n.º 39/87/M, - Cria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica.	1987/06/22

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▲
Despacho n.º 61/85, Esclarece o alcance da expressão «função pública», referida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/85/M, de 2 de Março.	1985/03/09
Portaria n.º 121/85/M, Atribui ao Tribunal de Instrução Criminal um fundo permanente de $20.000,00.	1985/06/25
Portaria n.º 120/85/M, Atribui ao Tribunal Administrativo um fundo permanente de $ 30 000,00.	1985/06/25
Decreto-Lei n.º 62/85/M, Regulamenta as carreiras respeitantes aos Serviços de Estatística e Censos, ao pessoal civil das FSM, ao Gabinete do Governo de Macau e à Secretaria do Tribunal Administrativo.	1985/07/06
Decreto-Lei n.º 81/85/M, Determina que as escrituras de compra e venda relativas à alienação de fogos que sejam património do Território aos seus arrendatários, não careçam de visto do Tribunal Administrativo.	1985/09/07
Decreto-Lei n.º 84/85/M, Fixa as gratificações a atribuir aos membros do Tribunal Administrativo.	1985/09/28
Despacho n.º 71/86, Nomeia vogais do Tribunal Administrativo.	1986/03/15
Decreto-Lei n.º 374/84, Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril.	1986/12/29
Decreto-Lei n.º 267/85, Aprova a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.	1986/12/29
Despacho n.º 15/GM/87, Sobre a nomeação de um vogal do Tribunal Administrativo de Macau.	1987/04/27

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Fax	(853) 28 355 593
Telefone	(853) 28 356 060
URL	http://www.court.gov.mo

02/02/2026 04:48:22 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
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