Juízo de Instrução Criminal
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2019/03/04 |
| Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2009/05/25 |
| Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. | 1999/12/20 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 26/83/M,  - Aumenta lugares aos quadros contratado e assalariado a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76/M, de 11 de Setembro. (Tribunal Criminal de Macau) |
1983/05/28 |
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Decreto-Lei n.º 31/77/M, - Manda que os funcionários que vêm prestando serviço, a título interino, no Juízo de Instrução Criminal, poderão, se o requererem, ser providos nos cargos que presentemente exercem. |
1977/08/20 |
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Decreto-Lei n.º 13/77/M, - Cria um lugar de oficial de diligências do quadro do pessoal de secretaria do Juízo de Instrução Criminal. |
1977/04/30 |
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Decreto-Lei n.º 5/77/M, - Reconhece aos escriturários-dactilógrafos do Juízo de Instrução Criminal os mesmos direitos e regalias dos dactilógrafos dos Tribunais. |
1977/02/05 |
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Decreto-Lei n.º 43/76/M, - Cria o quadro de Secretaria do Juízo de Instrução Criminal. |
1976/09/11 |
Documentos Relacionados |
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Informação
| Endereço | Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, n.ºs 411-417, Edif.Dynasty Plaza, 4º andar, Macau |
| Fax | (853) 28 728 275 |
| Telefone | (853) 87 966 527 |
| URL | http://www.court.gov.mo |