https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43590Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais.DSAJ2022/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40614Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ2019/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28137Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ2009/05/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18313Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14818Acórdãos (Processo N.º 361)DSAJ1997/01/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5198Aumenta lugares aos quadros contratado e assalariado a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76/M, de 11 de Setembro. (Tribunal Criminal de Macau)DSAJ1983/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2895Manda que os funcionários que vêm prestando serviço, a título interino, no Juízo de Instrução Criminal, poderão, se o requererem, ser providos nos cargos que presentemente exercem.DSAJ1977/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2799Cria um lugar de oficial de diligências do quadro do pessoal de secretaria do Juízo de Instrução Criminal.DSAJ1977/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2747Reconhece aos escriturários-dactilógrafos do Juízo de Instrução Criminal os mesmos direitos e regalias dos dactilógrafos dos Tribunais.DSAJ1977/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2573Cria o quadro de Secretaria do Juízo de Instrução Criminal.DSAJ1976/09/11